2006-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Exclui, no âmbito do concurso público internacional nº 1/CPI/2005, os concorrentes Helibravo Aviação, Lda., PZL-Swidnik, S.A. e Eurocopter, S.A.S, autoriza a realização da despesa no montante de € 42 152 298, acrescido do IVA, e adjudica à HELIPORTUGAL, no âmbito do citado concurso, a aquisição de seis helicópteros médios para operações de protecção civil e segurança interna e serviços de manutenção.

2006-07-26 - Portaria 736-A/2006 - Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a implementação pela sociedade CEO - Companhia de Energia Oceânica, S. A., das infra-estruturas necessárias para a operação de um sistema de produção de electricidade através da energia das ondas do mar com dispositivos Pelamis.

2006-09-11 - DESPACHO 18418-I/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - sublanço IC 2-Talhadas -reformulação do nó do IC 2 - aditamento n.º 1, identificados em anexo.

2007-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a FERPINTA, SGPS, S. A., e a FERPINTA - Indústrias de Tubos de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S. A., que tem por objecto a criação de uma nova unidade produtiva e a renovação, modernização e ampliação das actuais estruturas desta última sociedade localizada em Oliveira de Azeméis.

1978-04-07 - Despacho Normativo 87-A/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina que o Fundo de Abastecimento inscreva uma verba no seu orçamento para 1978 para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz, em reserva, adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

2007-07-12 - RECTIFICAÇÃO 1040/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Rectifica o despacho n.º 10 513/2007, de 4 de Junho, pelo qual foi declarada a utilidade pública da constituição da servidão administrativa com carácter de urgência sobre duas parcelas de terreno tendo em vista a construção das condutas de descargas de emergência da ETAR do subsistema de águas residuais de Cambres.

2007-08-22 - DESPACHO 18788/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera o despacho n.º 25321/2004(2ªSérie), de 09 de Dezembro, que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerantes identificados em anexo, necessários à execução do projecto de duplicação da linha P respeitante ao troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim.

2007-09-24 - DESPACHO 22204/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga a comissão do CMG, Carlos Fernando Heitor Cardoso, por um período de 180 dias, com início em 6 de Julho de 2007, para desempenhar funções de director técnico, no âmbito do Projecto n.º 4, "Apoio à formação da Guarda Costeira", inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

1968-09-18 - Portaria 23612 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa, para os períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 27 de Setembro e as 24 horas do dia 1 de Outubro e as 0 horas do dia 4 de Outubro e as 24 horas do dia 7 do mesmo mês, próximos, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente.

2009-09-11 - Aviso 89/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997.