Rectifica o despacho n.º 10 513/2007, de 4 de Junho, pelo qual foi declarada a utilidade pública da constituição da servidão administrativa com carácter de urgência sobre duas parcelas de terreno tendo em vista a construção das condutas de descargas de emergência da ETAR do subsistema de águas residuais de Cambres.

Rectificação 1040/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 10 513/2007, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2007, pelo qual foi declarada a utilidade pública da constituição da servidão administrativa com carácter de urgência sobre duas parcelas de terreno tendo em vista a construção das condutas de descargas de emergência da ETAR do subsistema de águas residuais de Cambres, venho, nos termos e para os devidos efeitos do artigo 148.º do CPA, proceder à sua rectificação, designadamente na identificação do concelho, como sendo o de Lamego, em vez do de Santo Tirso, e na identificação do nome da empresa, como sendo Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., em vez de Águas do Ave, S. A.

22 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.