2012-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, uma Estrutura de Missão designada por «Comissariado-Geral Português para o Ano de Portugal no Brasil e para o Ano do Brasil em Portugal em 2012/2013» cuja missão é a concepção, preparação, organização e operacionalização do Ano de Portugal no Brasil e da participação nacional na realização do Ano do Brasil em Portugal, a realizar entre 7 de Setembro de 2012 e 10 de Junho de 2013. Nomeia o licenciado Miguel António Igrejas Horta e Costa (...)

1946-09-07 - Portaria 11478 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a transferência para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses das concessões outorgadas à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta pelos contratos de 3 de Agosto de 1878 e 3 de Setembro de 1879 e à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro pelos contratos de 30 de Julho de 1884, de 29 de Julho de 1885 e de 24 de Maio de 1902 - Autoriza a rescisão do traspasse da exploração das linhas da Régua a Chaves, de Pocinho a Miranda e Duas Igrejas e da Régua a Vila Franca das Naves (em co (...)

2024-05-28 - Anúncio de procedimento 10714/2024 - Município de Elvas

"Recuperação, conservação e valorização do Aqueduto da Amoreira - 2ª fase - Tramo 1, 2 e 3" - O procedimento contempla a realização de todos os trabalhos referente aos tramos 1, 2 e 3 da 2 fase do projeto de Recuperação, conservação e valorização do Aqueduto da Amoreira, nomeadamente os trabalhos de conservação e restauro, aplicação de herbicida e biocida, limpeza de alvenarias, cantarias e azulejos, picagem e remoção de argamassas degradadas, remoção de elementos metálicos dissonantes, consolidação de alve (...)

2024-09-05 - Anúncio de procedimento 18556/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

A prestação de serviços de auditoria com vista à certificação segundo as normas NP ISO/IEC 27001 (doravante abreviadamente designada por ISO 27001), Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (doravante abreviadamente designado por QNRCS) e NP EN ISO 9001:2015 (doravante abreviadamente designada por ISO 9001). O procedimento foi dividido em 2 lotes podendo os concorrentes responder para todos ou apenas a um dos lotes: a) Lote 1: prestação de serviços de auditoria com vista à certificação segundo a (...)

1994-06-15 - Lei 20/94 - Assembleia da República

DETERMINA O ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUCAO DA UNIÃO EUROPEIA. DEFINE, PARA O EFEITO, OS TERMOS EM QUE DEVE SER ESTABELECIDO UM PROCESSO REGULAR DE TROCA DE INFORMAÇÕES E CONSULTA ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E O GOVERNO, NESTA MATÉRIA. CRIA A COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS QUE E UMA COMISSAO PARLAMENTAR ESPECIALIZADA PERMANENTE PARA O ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO GLOBAL DOS ASSUNTOS EUROPEUS SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DO PLENÁ (...)

1995-04-20 - Portaria 334/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

CRIA NA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DE COIMBRA OS CURSOS DE BACHARELATO EM ANÁLISES CLINICAS E SAÚDE PÚBLICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGICA E TANATOLÓGICA, AUDIOMETRIA, CARDIOPNEUMOLOGIA, FARMÁCIA, FISIOTERAPIA, HIGIENE E SAÚDE AMBIENTAL E RADIOLOGIA, CUJOS PLANOS DE ESTUDOS SÃO PUBLICADOS EM ANEXOS I A VIII DESTE DIPLOMA. REGULA A TRANSIÇÃO CURRICULAR, CONSTANTE DO ANEXO IX, DOS PLANOS DE ESTUDOS APROVADOS PELO DESPACHO 18/90 DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE DE 4 DE JULHO D (...)

2011-10-17 - Despacho 13875/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa como membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, o licenciado Fernando Ribeiro Lopes, como representante da área do trabalho, emprego e formação profissional, bem como o mestre Nuno José Oliveira Nóbrega Pestana, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos, o licenciado Pedro Gonçalo Brito Aleixo Bogas, como representante da área das obras públicas, transportes e comunicações, bem como o licenciado João Santiago Leão Ponce Dentinho, para o substituir nas suas ausências ou imped (...)

2013-08-08 - Aviso de prorrogação de prazo 705/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de Reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumiveis necessários è realização das análises; controlos de qualidade internos, realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equipamentos (...)

2019-02-07 - Despacho 1339/2019 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Planeamento e Infraestruturas - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, dos Ministros das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Cessa funções, a seu pedido, com efeitos a 31 de outubro de 2018, a licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto, e designa, com efeitos a 1 de novembro de 2018, o licenciado Pedro Miguel Silva Fernandes para o cargo de secretário técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego, responsável pela Unidade de Gestão Operacional IV - FEAC e Apoios à Deficiência

1994-11-26 - Portaria 1045/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE A RECOLHA, TRANSPORTE E ABATE DE ANIMAIS SUJEITOS A ABATE SANITÁRIO COMPULSIVO, ATRIBUINDO TAIS RESPONSABILIDADES AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRIGULTURA (DRA), SOB COORDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), AS QUAIS PODEM COMETER A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES, NO TODO OU EM PARTE, A OUTRAS ENTIDADES, MEDIANTE PROTOCOLO OU ATRAVÉS DE UM PROCESSO DE CONSULTA AO MERCADO, A EFECTUAR NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO PRESENTE DIPLOMA. INSERE IGUALMENTE D (...)