1995-12-21 - Aviso 323/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 27 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A VENEZUELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, DESIGNADO O SEU MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMO AUTORIDADE CENTRAL.

1997-02-28 - Portaria 144/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o quadro de pessoal da Reitoria e Serviços Centrais da Universidade do Porto, constante do mapa anexo à Resolução nº 1/92/PL do senado da mesma Universidade, publicada no Diário da República, 2ª série, nº 47, de 25 de Fevereiro de 1992, sendo-lhe aditado o mapa anexo à presente Portaria. O pessoal da carreira de investigação cientifica será colocado nas faculdades e escolas por despacho do reitor da Universidade .

1997-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 86/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão interministerial para a definição de uma política integrada na área do audio-visual, constituída por quatro membros, em representação, respectivamente dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Cultura, da Ciência e da Tecnologia e Adjunto, que será coordenada por um quinto membro, designado de comum acordo por aqueles membros do governo. A comissão deverá apresentar as suas propostas no prazo de 60 dias.

1997-06-28 - Aviso 185/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 18 de Março de 1997 e nos termos do artigo 31º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria CIvil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o endereço da autoridade designada pela República Popular da China, nos termos dos artigos 2º, 6º e 9º, foi alterado.

1997-11-14 - Portaria 1160/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

Altera a Portaria nº 767-A/93, de 31 de Agosto, que define as regras e característas técnicas dos aparelhos concebidos para a emissão de radiocomunicações com os requisitos essenciais de compatibilidade electromagnética, contemplados na Directiva nº 89/336/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 3 de Maio, e as regras balizadas da emissão pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) do certificado de tipo CE de conformidade e marcação de aparelhos.

2002-07-29 - RECTIFICAÇÃO 1602/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Rectifica os despachos nºs. 15700/2002(2ªSérie) e 15701/2002(2ªSérie) publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 157 de 10 de Julho de 2002, relativos à delegação de competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Prof. Doutor Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar no director do Serviço Nacional Coudélico, licenciado João Ambrósio da Costa Ferreira e no director geral das Florestas, engenheiro Carlos José Igreja Morais, respectivamente.

2006-10-10 - Aviso 693/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 29 de Abril de 2002 e em 13 de Abril de 2004, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 10 de Julho de 2001.

2007-04-10 - DESPACHO NORMATIVO 17/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Revoga com efeitos a partir da campanha de 2008-2009 o Despacho Normativo n.º 16/2003, de 15 de Abril que determina que sejam celebrados protocolos sujeitos a homologação ministerial entre os serviços e os organismos centrais e os organismos sobre a tutela do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e entidades privadas e cooperativas com vista à transferência para estas de actividades do Estado relativas à execução dos regimes de ajudas em vigor.

2008-04-04 - Aviso 42/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido enviadas notas, em 10 de Fevereiro de 2004 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Governo da República da Indonésia e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa no dia 9 de Julho de 2003.

2008-09-04 - Aviso 184/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 13 de Agosto de 2007 e 21 de Maio de 2008, sido recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Riade e pela Embaixada da Arábia Saudita em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006.