Alteração da composição de comissão de negociação para efeitos da negociação dos termos de partilha de benefícios decorrente da eventual aprovação do pedido de autorização formulado pela Brisa Concessão Rodoviária, S. A., para a instalação de uma farmácia na área de serviço de Oeiras

Despacho 10638/2022

Sumário: Alteração da composição de comissão de negociação para efeitos da negociação dos termos de partilha de benefícios decorrente da eventual aprovação do pedido de autorização formulado pela Brisa Concessão Rodoviária, S. A., para a instalação de uma farmácia na área de serviço de Oeiras.

Considerando que:

a) Através do Despacho 461/2022, de 13 de janeiro, do Coordenador da UTAP, foi determinada a constituição de uma comissão de negociação para efeitos da negociação dos termos de partilha de benefícios decorrente da eventual aprovação do pedido de autorização formulado pela Brisa, no âmbito do Contrato de Concessão, para "o estabelecimento e colocação em funcionamento de instalação suplementar, constituída por um pequeno edifício de farmácia, na meia área de serviço de Oeiras, no sentido Lisboa/Cascais";

b) No momento da sua constituição, a comissão de negociação integrava, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º, ex vi o n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, os seguintes membros:

i) Presidente: Miguel Laranjeira Leal de Faria;

ii) Restantes membros efetivos: Ana Faria Burnier, Hong Cheng Leong, João Vasco Graça Morgado de Melo, e Rui Neves Soares;

iii) Membros suplentes: Manuel Cardoso Neves Teves Vieira, e Pedro Silva Costa.

c) Em 13 de maio de 2022, ao abrigo do Despacho 5902/2022, do Secretário de Estado do Tesouro, o Dr. Miguel Laranjeira Leal de Faria foi exonerado das funções de coordenador da UTAP, com efeitos a 2 de maio de 2022, deixando de exercer, nesta sequência, a função de presidente da comissão de negociação suprarreferida;

d) Em 18 de maio de 2022, por força do Despacho 6159/2022, do Secretário de Estado do Tesouro, foram determinadas, com efeitos a 2 de maio de 2022, a exoneração do Dr. João Vasco Graça Morgado de Melo do cargo de consultor de segundo nível na UTAP, e a sua designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de coordenador da UTAP;

e) Através do Despacho 231/2022-SET, de 4 de agosto de 2022, do Secretário de Estado do Tesouro, foi indicado o Dr. João Vasco Graça Morgado de Melo, atual Coordenador da UTAP, como presidente da comissão de negociação;

f) Nesta sequência, com a cessação da função do Dr. Miguel Laranjeira Leal de Faria como membro da comissão e a assunção da função de presidente da comissão pelo Dr. João Vasco Graça Morgado de Melo, torna-se necessária a indicação de um novo membro efetivo para integrar a comissão.

Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 10.º, todos do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, determina-se o seguinte:

1 - A indicação da Dr.ª Tânia Filipa Teixeira Caetano, consultora da UTAP, como membro efeitvo da comissão de negociação constituída ao abrigo do Despacho 461/2022, de 13 de janeiro, do Coordenador da UTAP;

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de maio de 2022.

25 de agosto de 2022. - O Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, João Vasco Graça Morgado de Melo.

315641168

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.