Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior e de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, afetos ao Serviço Regional do Baixo Alentejo

Aviso (extrato) n.º 16167/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior e de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, afetos ao Serviço Regional do Baixo Alentejo.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º, n.os 1 a 3, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 27/07/2022, se encontram abertos, pelo prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns, restritos a trabalhadores/as detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinados ao preenchimento de dois postos de trabalho, afetos ao Serviço Regional do Baixo Alentejo - Beja, abaixo identificados:

a) Um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, com o conteúdo funcional previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, incluindo a execução das seguintes atividades: Realização de ações de verificação e controlo físico, documental e contabilístico, na sequência dos programas e amostras definidas; realização das ações resultantes do Sistema de Identificação Parcelar.

Habilitação literária exigida: Licenciatura integrada na área de Ciência Agrária/Agrícola e Agricultura.

b) Um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, com o conteúdo funcional da previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, incluindo a realização das seguintes atividades: Atendimento geral; Apoio administrativo relativo à receção, instrução e encaminhamento de processos de âmbito geral; Receção e tratamento dos processos para emissão ou atualização do gasóleo agrícola.

Habilitação literária exigida: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja legalmente equiparado.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, os procedimentos concursais serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, e na página eletrónica da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/index.php/instrumentos-de-gestao#procedimentos-concursais), a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

3 de agosto de 2022. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.

315596968

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal