2008-03-31 - ACÓRDÃO 1/2008 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fixa a seguinte jurisprudência: na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7 (...)

2011-02-18 - Aviso 4955/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas - Direcção de Serviços de Sistemas de Informação e Gestão

Determina, por despacho de 27.07.2010, da Directora-Adjunta do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a transferência, para a Cooperativa Agrícola Soutos Os Cavaleiros, C. R. L., das responsabilidades inerentes à gestão do uso da DOP - castanha da Terra Fria, anteriormente atribuídas à Associação de Produtores de Castanha do Concelho de Bragança, através do Despacho nº 44/94 de 20 de Janeiro.

2011-11-29 - Despacho 16148/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Determina a aceitação do pedido de cessação da comissão de serviço como vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. do licenciado Joaquim Rafael C. O. Moura e a nomeação do licenciado Pedro Luís C. C. Santos para o exercício daquele cargo.

1924-07-29 - Lei 1641 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza o Govêrno a liquidar os deficits de gerência actualmente existentes e referentes até 31 de Dezembro de 1923 nas misericórdias do país que mantenham organismo de assistência, e ainda os deficits dos outros organismos de assistência privada, pela verba constante do artigo 51.º do capítulo IV (lucros da lotaria) do orçamento em vigor, na parte respeitante às lotarias dos meses de Abril, Maio e Junho do actual ano económico.

2013-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para vários organismos (constantes de lista anexa) do Ministério da Saúde, para o período de 2013 e 2014. Delega competências do Conselho de Ministros na Secretária-Geral do Ministério da Saúde, para a prática de todos os atos a realizar inerentes ao procedimento a desenvolver, assim como delega nos dirigentes máximos de cada entidade, referida no citado anexo, competências para a outorga do contrato e a liberação ou ex (...)

2013-05-15 - Despacho 6293/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Marope, SGPS, S.A., a Marope Hotelaria, S.A. e a Marope Algarve - Hotéis de Portugal, S.A, que tem por objeto a remodelação e requalificação, por esta última sociedade, do Vilamoura Beach Hotel, localizado em Quarteira, Loulé.

2014-06-06 - Despacho 7423/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o texto da minuta da carta de resposta ao ofício enviado pelo Chief of Staff Headquarters, Supreme Allied Commander Transformation, aceitando a extensão por mais dez anos, a partir de 30SET2014, do «Memorandum of Understanding Between Supreme Allied Commander Transformation and the Portuguese Armed Forces Regarding Assignment of a National Liaison Representative to Headquarters, Supreme Allied Commander Transformation» (MoU NLR); e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correi (...)

2013-04-19 - Aviso 5296/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procede à abertura do procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do regime geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da ARS Lisboa e Vale do Tejo, I. P., serviços de âmbito regional

2009-07-29 - Anúncio de procedimento 3670/2009 - Direcção Regional de Educação do Norte

Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Requalificação dos Edíficios Escolares de Ensino Básico e Secundário - 2ª Fase - Lotes nºs 5, 6, 7 e 8 - Requalificação de Edifícios Escolares. A requalificação visa: 1.Substituição de Coberturas; 2.Tratamento de Fachadas; 3.Construção de um bloco de aulas nas Escola EB2,3 Diogo Cão, Concelho e Distrito de Vila Real e EB,23 de Valongo, Valongo, com respectivamente as áreas de 224m2 e 1.584m2. O objectivo é dotar as Escolas com instalações que permitam o integ (...)

1939-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público que, tendo-se separado do Império Indiano em 1 de Abril de 1937 a província de Aden, que fazia parte, conjuntamente com a Índia, da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, e o seu estatuto passado a ser o de uma colónia britânica, deve ser considerada a partir daquela data como parte naquelas Convenções, em virtude da assinatura e ratificação feitas pelo Reino Unido