2009-04-09 - Portaria 384/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado.

1968-10-26 - Portaria 23674 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho

Determina que a 3.ª vara do Tribunal do Trabalho de Braga funcione na sede da comarca de Vila Nova de Famalicão e que a área jurisdicional da mesma vara abranja os concelhos de Vila Nova de Famalicão e de Barcelos.

1969-02-19 - DECLARAÇÃO DD10633 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o despacho, inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1967, que concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas.

1968-05-04 - Portaria 23346 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal de vários serviços dos registos e do notariado e extingue um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Machico (Madeira).

1965-07-19 - Portaria 21405 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Atribui aos comandantes da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas competência igual à de comandante de região militar para efeitos de administração da justiça militar, nos termos estabelecidos no artigo 256.º do Código de Justiça Militar.

2009-07-28 - Portaria 816/2009 - Ministério da Educação

Aprova os cursos tecnológicos de nível secundário de Contabilidade e Administração; Design, Cerâmica e Escultura; e Acção Social, para serem ministrados, por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, no Colégio de São Miguel de Fátima, de acordo aos planos de estudos publicados em anexo.

2009-08-14 - Resolução da Assembleia da República 74/2009 - Assembleia da República

Resolve recomendar ao Governo uma atenção particular à informação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) e anexos sobre a comunicação da Comissão «As regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa» na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2009-08-26 - Aviso 61/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Outubro de 2008, o Governo da República da Bósnia e Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, adoptado em Estrasburgo em 24 de Março de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

2009-09-22 - Portaria 1086/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Aprova as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2009, que fazem parte integrante do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que constam do mapa anexo ao presente diploma.

2009-10-02 - DESPACHO 21986/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o capitão-tenente FZ Eduardo Manuel Fernandes Vaqueiro para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 5, «Unidade de Fuzileiros Navais», inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.