Resolução da Assembleia da República 74/2009, de 14 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 157/2009, Série I de 2009-08-14.
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Data:
2009-08-14
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Resolve recomendar ao Governo uma atenção particular à informação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) e anexos sobre a comunicação da Comissão «As regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa» na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2009
Regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo:
1 - Uma atenção particular à informação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus
(CAE) e anexos sobre a comunicação da Comissão «As regiões ultraperiféricas: Um
trunfo para a Europa» na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira.
2 - Que apoie a Presidência do Conselho da União Europeia, nomeadamente, no 1.º
semestre de 2010, durante o qual o tema das regiões ultraperiféricas (RUP) irá estar na
agenda europeia, tendo em conta a elevada importância destas questões para Portugal.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/14/plain-259186.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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