2021-08-03 - Acórdão (extrato) 613/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido Aliança (A), o Movimento Partido da Terra (MPT), o Partido Democrático Republicano (PDR), o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Reagir Incluir Reciclar (R.I.R.), constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A.MPT.PDR.PPM.R.I.R. e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote em relação à eleição de tod (...)

2023-11-13 - Anúncio de procedimento 19117/2023 - Autoridade Tributária e Aduaneira

59/CLPQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da manutenção evolutiva e corretiva dos Sistemas da Liquidação do Património, nomeadamente: Campanha de Liquidação do Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI), Campanha de liquidação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imoveis (AIMI), Gestão de Isenções, Gestão de Matrizes Prediais, Sistema de Liquidação de Imposto Municipal sobre transmissões onerosas de imoveis (IMT), Sistema de Liquidação do Imposto do selo sobre transmiss (...)

1994-05-07 - Portaria 271/94 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, CONSTANTE DOS MAPAS ANEXOS A PORTARIA 750/88, DE 19 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS DELIBERAÇÕES DO SENADO, SEM NUMERO, DE 18 DE JULHO DE 1991 (DIARIO DA REPÚBLICA, IISERIE, 220, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991), 9/92, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992 (DIARIO DA REPÚBLICA, IISERIE, 71, DE 25 DE MARCO, DE 1992), 10/92, DE 20 DE JULHO DE 1992 (DIARIO DA REPÚBLICA, IISERIE, 171, DE 27 DE JULHO DE 1992), E 36/92, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 (...)

1995-04-11 - Resolução da Assembleia da República 22/95 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS EM 25 DE MAIO DE 1987, CUJA VERSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO. NO SEU ARTIGO 1 ESCLARECE O REFERIDO PRINCÍPIO, SEGUNDO O QUAL QUEM TIVER SIDO DEFINITIVAMENTE JULGADO NUM ESTADO MEMBRO NAO PODE, PELOS MESMOS FACTOS, SER PERSEGUIDO NUM OUTRO ESTADO MEMBRO, DESDE QUE, EM CASO DE CONDENACAO, A SANÇÃO TENHA (...)

1985-01-02 - Portaria 6/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Alarga e descentraliza a Repartição de Finanças do Concelho da Feira do seguinte modo: 1 - Divide o Concelho da Feira em 4 Repartições de Finanças: 2 - Cada repartição abrange a àrea da seguintes freguesias: 1.ª Repartição - Arrifana, Escapães, Feira, Fornos, Milheirós de Poiares, Mosteiró, Rio Meão, Romariz, Sanfins, São João de Ver, Souto e Travanca; 2.ª Repartição - Argoncilhe, Lourosa, Mozelos, Sanguedo e Fiães; 3.ª Repartição - Canedo, Gião, Guisande, Lobão, Louredo, Pigeiros, São Jorge, Vale e Vila Ma (...)

2002-03-06 - Aviso 19/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Santa Lúcia aderiu em 5 de Dezembro de 2001, a esta Convenção e que, em conformidade com o artigo 12.º, § 2.º, a adesão de Santa Lúcia apenas terá efeito nas relações entre este Estado e os vários Estados Contrat (...)

2007-07-18 - Lei 25/2007 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE (EUR-Lex) , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE (EUR-Lex) , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de (...)

2013-08-06 - Despacho 10299/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas nas freguesias de Açoreira, Torres de Moncorvo e Urros, no concelho de Torres de Moncorvo, e na freguesia de Ligares, no concelho de Freixo de Espada à Cinta, necessárias à construção da Conduta Adutora do Subsistema de Abastecimento de Água das Olgas, no âmbito do Sistema Multimunicipal (...)

2013-08-30 - Despacho 11299-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho no Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, designadamente a coordenação política das linhas de orientação estratégica da política económica e do investimento, a coordenação política do relacionamento com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e a definição de orientações políticas a propor ao Conselho de Ministros para a reforma do Estado e delega, também, no Vice-Primeiro-Ministro, com faculdade (...)

2014-11-11 - Portaria 949-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário

Regulamenta o apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito dos contratos de cooperação, referentes ao ano letivo 2014-2015, a outorgar com as entidades que constam do anexo à presente Portaria de Extensão de Encargos que compreende subsídios para os encargos com os vencimentos do pessoal, bem como comparticipação nas despesas de funcionamento subsídios pa (...)