Despacho 11299-A/2013, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 167/2013, 1º Suplemento, Série II de 2013-08-30.
- Data: 2013-08-30
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho no Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, designadamente a coordenação política das linhas de orientação estratégica da política económica e do investimento, a coordenação política do relacionamento com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e a definição de orientações políticas a propor ao Conselho de Ministros para a reforma do Estado e delega, também, no Vice-Primeiro-Ministro, com faculdade de subdelegação no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e no Ministro da Economia, os poderes conferidos ao Primeiro-Ministro relativamente à AICEP, E.P.E..
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311291.dre.pdf .
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