2011-01-27 - Aviso 5/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado uma objecção à reserva formulada pelos Estados Unidos da América, no momento do seu consentimento em ficar vinculado ao Protocolo sobre Armas Incendiárias (Protocolo III) da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Conve (...)

2011-03-22 - Despacho 4953/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova as plantas, anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, necessárias à construção dos reservatórios e estações elevatória e de filtração (1 e 2), à implantação das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço aos blocos do perímetro de rega de Ervidel, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

2011-05-27 - Despacho 7734/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a revisão e fusão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado), na área compreendida entre o Cabo Espichel e Sado, do Plano de Ordenanento da Orla Costeira Sado-Sines (POOC Sado-Sines), na sua totalidade, e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau (POOC Sines-Burgau), na área compreendida entre Sines e Odeceixe. Estabelece os objectivos gerais e especifícios da referida revisão, assim como a composição da sua comissão de acompanhamento.

2012-08-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República que, face à grave situação que o setor da restauração enfrenta e aos impactos negativos daí decorrentes para a vida dos residentes na Região Autónoma da Madeira, assim como para a atividade económica em geral, com especial destaque para o Turismo, seja reposta a taxa do imposto sobre o valor acrescentado nos serviços de alimentação e bebidas nos 12 %, repondo as verbas 3 e 3.1 da lista ii anexa ao Código do IVA.

2013-03-26 - Portaria 155/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional

Autoriza o Programa Operacional Valorização do Território, através da Secretaria-Geral Ministério da Economia e do Emprego, a despender o montante estimado de EUR 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil euros), com o procedimento de aquisição de serviços especializados para a "Verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Valor (...)

2013-08-13 - Despacho (extrato) 10539/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Por despacho de 22 de maio de 2013 do vogal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., foi a técnica superior Maria da Graça Regales Paula Franco do mapa de pessoal desta Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, posicionada a partir de 31 de agosto de 2010, na 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível 23, da tabela remuneratória única

2010-12-13 - Aviso de prorrogação de prazo 1167/2010 - Sociedade de Desenvolvimento Agro Turístico, S.A.

Designação do contrato: Concurso público para adjudicação da empreitada de construção do Empreendimento Aldeamento Turístico 5* da Quinta da Bica Descrição sucinta do objecto do contrato: A empreitada consiste na construção de um empreendimento composto por um 159 unidades de alojamento, repartidas por 6 apartamentos T0, 38 apartamentos T1,50 apartamentos T2 e 65 moradias em Madeira, restaurante kosher, piscina, parque infantil, campo de jogos, zona de eventos, zona comercial que incluirá um minimercado Tip (...)

1941-04-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Castelo Branco - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Castelo Branco, e bem assim todos os ca (...)

2017-11-23 - Anúncio de procedimento 9690/2017 - INESC - Microsistemas e Nanotecnologias - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores para os Microsistemas e as Nanotecnologias

Aquisição de Equipamentos Científicos para a Sala Limpa do INESC-MN: Lote 1 - Módulo multialvo para Deposição em Fase Vapor por Processo Físico para acoplar a um sistema de Deposição por Feixe de Iões existente (acoplamento ao módulo de transferência) - (PVD) Lote 2 - Sistema de remoção de materiais assistido por plasma reativo químico à base de cloro e à base de fluor - (RIE) Lote 3 - Sistema de deposição química em fase de vapor assistida por plasma - (PECVD)

2018-02-28 - Declaração de retificação de anúncio 50/2018 - Universidade de Aveiro

Aquisição de serviços indispensáveis ao desenvolvimento de um produto de software, para a gestão de informação científica, destinado às unidades de investigação e aos respetivos órgãos de gestão das instituições de Ensino Superior (IES), constituintes do Acordo de Agrupamento celebrado para o efeito, nomeadamente a Universidade de Aveiro, Universidade de Coimbra, Instituto Politécnico do Porto, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e Universidade da Beira Interior, no quadro da operação SAMA 2020/IES (...)