1937-01-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o delegado permanente da Polónia junto da Sociedade das Nações notificado a adesão da Polónia às seguintes Convenções: estabelecendo lei uniforme sôbre letras de câmbio e bilhetes à ordem, com anexos e Protocolo; destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e de bilhetes à ordem, com Protocolo; e relativa ao direito de sêlo em matéria de letras de câmbio e de bilhetes à ordem, com Protocolo

1939-10-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Ferroviários do Norte, do Centro e do Sul de Portugal e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta todos os ferroviários que trabalham ou venham a trabalhar nas áreas dos referidos Sindicatos Nacionais

1943-04-19 - Portaria 10370 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Isenta de pagamento da franquia postal as cartas e bilhetes postais, não registados, que forem expedidos para o continente e ilhas adjacentes pelos oficiais, sargentos e praças de pré que constituem as fôrças militares expedicionárias às colónias portuguesas de África, quando essas correspondências não ultrapassem o limite de pêso correspondente ao primeiro porte (20 gramas) e sejam entregues nos serviços dos correios e telégrafos por intermédio dos comandantes das unidades

1923-01-09 - Portaria 3424 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Determina que sejam desafectados do culto e entregues à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, para serem definitivamente encorporados na Fazenda Nacional, os edifícios das igrejas paroquiais das freguesias de S. João e das Ciladas, do concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora, bem como todos os móveis, paramentos e alfaias às mesmas pertencentes - Cede os sinos das referidas igrejas à Câmara Municipal do referido concelho

1931-11-19 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reich alemão informado o secretário geral da Sociedade das Nações, em 19 de Outubro findo, de que o Govêrno da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas lhe enviou o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e respectivo Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1969-09-03 - Despacho do Conselho Superior de Defesa Nacional - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Decide conservar nas fileiras como convocados, quando necessários ao serviço, os militares não nomeados para o ultramar que terminem o período normal de dois anos de serviço efectivo e autorizar a convocação, nominalmente ou por classes, dos oficiais do quadro de complemento na disponibilidade e dos pertencentes às quatro classes mais recentes das tropas licenciadas que sejam necessários para satisfazer as exigências de enquadramento das unidades em serviço no ultramar

1986-05-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas recebeu uma comunicação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relembrando que, ao tempo da acessão, Anguilla foi incluída como parte do território de Saint Christopher e Nevis; que Anguilla voltou a ser um território dependente do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pelo que a Convenção para Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras se continua a aplicar a Anguilla

2016-05-31 - Despacho 7159-A/2016 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, a assumir os compromissos plurianuais no âmbito do contrato-programa celebrado, durante o ano de 2016, com a entidade a integrar a RNCCI, no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede, prevista no Anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante

2016-10-26 - Despacho 12910/2016 - Universidade do Minho - Reitoria

Aprova, para o ano letivo de 2017/2018, as provas de ingresso para titulares do ensino secundário português e pré-requisitos exigidos para cada ciclo do estudos, as provas de ingresso do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM, Brasil) e respetivas ponderações, tabela de conversão de classificações a aplicar no caso de estudantes titulares dos cursos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros, vagas para cada ciclo de estudos e o calendário com prazos de apresentação das candidaturas, de matrícula e Inscri (...)

2016-12-02 - Despacho 14524/2016 - Finanças, Saúde e Economia - Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Saúde e da Economia

Nomeia a Comissão de Acompanhamento da execução do Acordo, celebrado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia e a Indústria Farmacêutica, por intermédio da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, para o período de 2016 a 2018, que visa contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, garantir o acesso ao medicamento e reforçar as condições de atratividade para o investimento em Portugal