1994-05-05 - Despacho Normativo 295/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-06-28 - Despacho Normativo 463/94 - Ministério da Agricultura

TORNA EXTENSÍVEL AOS MESES DE ABRIL A JULHO DE 1994 A MODALIDADE DE PAGAMENTO DA AJUDA AOS PRODUTORES DE LEITE DE VAXA, ESTABELECIDA NOS NUMEROS 2 E 3 DO DESPACHO NORMATIVO 64-A/93. DE 30 DE ABRIL, E NOS DESPACHOS NORMATIVOS 180/93, DE 31 DE JULHO, 268-A/93, DE 15 DE SETEMBRO, E 13/94, DE 17 DE JANEIRO, TENDO EM CONTA O ATRASO OCORRIDO NA IMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA ESTABELECIDA PELO REGULAMENTO (CEE) 739/93 (EUR-Lex), DE 17 DE MARCO.

1994-06-28 - Despacho Normativo 465/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS VALORES MÁXIMOS DOS CUSTOS CO-FINANCIAVEIS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU COM OS PROFISSIONAIS QUE INTERVEM NO DOMÍNIO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL INSERIDA NO MERCADO DE EMPREGO, DESIGNADAMENTE FORMADORES E OUTRO PESSOAL TÉCNICO DE ENQUADRAMENTO, CONSULTORES E PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO E APLICA-SE AS ACÇÕES QUE SE TENHAM INICIADO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994.

1995-06-17 - Portaria 594/95 - Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

ALTERA A PORTARIA 821/91 DE 12 DE AGOSTO QUE ESTABELECE AS ADVERTÊNCIAS DE NOCIVIDADE E OS TEORES DE NICOTINA E DE ALCATRÃO QUE DEVEM CONSTAR DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DO TABACO A SEREM COMERCIALIZADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL, PROCEDENDO ASSIM A ATRIBUIÇÃO DE COMPETENCIAS DO INSTITUTO DO CONSUMIDOR EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DO TABAGISMO, PARA A DIRECCAO-GERAL DA SAÚDE. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-12-11 - Portaria 1456-A/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Regulamenta as prescrições minímas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Dispõe sobre meios e dispositivos de sinalização e suas características, condições de utilização dos sinais, sinalização de recipientes e tubagens, equipamento de combate a incêndios, sinalização de obstáculos e locais perigosos, marcação das vias de circulação, sinais luminosos, acústicos, verbais e gestuais. Publica em anexo os diversos tipos de sinais referidos no regulamento.

1998-03-05 - DESPACHO CONJUNTO 154/98 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera a redacção dos nºs 3 e 6 do Despacho conjunto nº 296/97, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1997, que criou um grupo de contacto permanente entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura visando a preparação das medidas que permitam o estabelecimento da interligação entre as políticas relativas ao ensino artístico e as referentes à promoção, animação e sensibilização para as artes.

1998-12-29 - Portaria 1069/98 - Ministério da Cultura

Estabelece, para o ano de 1998, o sistema de apoio financeiro à modernização e adaptação dos estabelecimentos técnicos, que visa assegurar os meios técnicos e humanos necessários ao funcionamento das entidades que desenvolvam uma actividade de produção cinematográfica e audiovisual. Define os requisitos necessários para acesso ao referido apoio financeiro - a conceder pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA) - dispondo sobre metodologia da concessão e os deveres a que ficam obr (...)

1952-12-29 - Lei 2058 - Presidência da República

Promulga as bases para a Execução do Plano de Fomento nos anos económicos de 1953 a 1958. Cria o Conselho Económico, que dirigirá a execução do Plano de Fomento e será constituído pelos Ministros da Presidência das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Comunicações. Determina também que serão aplicáveis ao Conselho Económico, as disposições dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 1.º do Dec Lei 36967 de 14 de Julho de 1948.

2001-05-04 - Resolução da Assembleia da República 35/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado em Portugal, em 2 de Maio de 1983.

1987-07-15 - AVISO DD2699 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas», entraram definitivamente em vigor a 28 de Outubro de 1986.