2025-06-09 - Anúncio de procedimento 15512/2025 - Município do Barreiro

Construção de Unidade de Saúde dos Fidalguinhos -Diversos; Trabalhos preparatórios e movimento de terras; Estabilidade; Alvenarias, serralharias, carpintarias, rebocos, revestimentos, pinturas e equipamentos; Coberturas, impermeabilizações e isolamentos; Instalações elétricas e de telecomunicações; Rede de abastecimento de água; Rede de drenagem de águas residuais domésticas e de águas pluviais; Sistema automático de deteção de incêndio (SADI); Instalações mecânicas de Aquecimento, Ventilação e Ar-Condicion (...)

1986-12-26 - Resolução da Assembleia da República 32/86 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acto Único Europeu, estabelecido entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, concluído em 17 e em 28 de Fevereiro de 1986.

1992-06-05 - Portaria 469/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VISEU, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA NUMERO 201 (SUPL) DE 31 DE AGOSTO DE 1988, PELAS PORTARIAS NUMEROS 488/89, DE 30 DE JUNHO, E 1032/91, DE 9 DE OUTUBRO E PELOS DESPACHOS NORMATIVOS NUMEROS 103/90, DE 14 DE SETEMBRO, E 244/91, DE 24 DE OUTUBRO.

1992-07-02 - Acórdão 2/92 - Supremo Tribunal de Justiça

ESTABELECE, COM CARÁCTER OBRIGATÓRIO PARA OS TRIBUNAIS JUDICIAIS, A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: OS PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O NUMERO 3 DO ARTIGO 49 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, (QUE, NA PERSPECTIVA DA 'LEGITIMIDADE EM PROCEDIMENTO DEPENDENTE QUEIXA', DISPOE QUE A MESMA E APRESENTADA PELO TITULAR DO DIREITO RESPECTIVO OU POR MANDATÁRIO MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS), SAO PODERES ESPECIAIS ESPECÍFICOS E NAO SIMPLES PODERES PARA A PRÁTICA DE UMA CLASSE OU CATEGORIA DE ACTOS.

1992-08-20 - Aviso 125/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS ILHAS SEICHELLES DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 5 DE MAIO DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1993-01-13 - Portaria 53/93 - Ministério da Educação

RECONHECE COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR, O INSTITUTO SUPERIOR DE TRANSPORTES (ISTP), DE QUE E TITULAR A FERNAVE - FORMAÇÃO TÉCNICA, PSICOLOGIA APLICADA E CONSULTORIA EM TRANSPORTES E PORTOS, SA, A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI NO ENTRONCAMENTO. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA MECATRONICA NO DITO INSTITUTO, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1992-1993, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO, AO QUAL E RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIATURA.

1994-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 10/94 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O CADERNO DE ENCARGOS DO CONCURSO PÚBLICO DE REPRIVATIZAÇÃO CONJUNTA DAS PARTICIPAÇÕES INDIRECTAS DO ESTADO NA SECIL-COMPANHIA GERAL DE CAL E CIMENTO, S.A., DETIDAS PELA PARTEST-PARTICIPAÇÕES DO ESTADO (SGPS), S.A., E NA CMP-CIMENTOS MACEIRA E PATAIAS, S.A., DETIDAS PELA CIMPOR-CIMENTOS DE PORTUGAL, S.A. . PUBLICA EM ANEXO O REFERIDO CADERNO DE ENCARGOS, REGULAMENTANDO OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO.

1994-03-28 - Despacho Normativo 198/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, APROVADO PELA PORTARIA 772/93, DE 3 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR, DA PORTARIA REFERIDA ANTERIORMENTE.

1994-05-04 - Despacho Normativo 290/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO ESPECIALISTA PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO TÉCNICO AGRÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DAS FLORESTAS, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA.

1994-05-19 - Despacho Normativo 379/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DAS FLORESTAS ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.