1997-02-04 - Portaria 87-A/97 - Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social

Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro. Institui o novo sorteio do totoloto a realizar semanalmente às segundas-feiras, o qual se realizará pela primeira vez no dia 3 de Março de 1997.

1997-01-13 - Portaria 38-B/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turistica da herdade de São Bento, abrangendo o prédio rustico denominado "Herdade de São Bento", sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal.

1997-03-10 - Portaria 170/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), aprovado pela Portaria 65/88, de 2 de Fevereiro, aditando-lhe um lugar de auxiliar administrativo, para integração de funcionário oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-01-30 - Despacho Normativo 2/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as condições de elegibilidade para atribuição de ajuda à cultura de oleaginosas, nos termos do disposto na alínea a) do número 23 do Despacho Normativo 43-A/96, de 28 de Outubro, que define o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses.

1997-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 69/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Mandata o Ministro da Ciência e da Tecnologia para preparar as medidas legais tendentes à regulamentação do registo e gestão dos nomes de domínios da Internet para Portugal, o que tem vindo a ser assegurado pela Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).

1997-05-02 - Portaria 287/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento dos estágios para Ingresso nas Carreiras de Operador de Meios Audiovisuais, de Técnico Adjunto de Modelação e Técnico Auxiliar Oficinal no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, publicado em anexo.

1997-06-30 - Declaração de Rectificação 11-G/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 394/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece normas relativas à captura de bivalves na zona ocidental sul, publicada no Diário da República, 1º série, numero 137, de 17 de Junho de 1997.

1997-08-01 - Lei 91/97 - Assembleia da República

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. Consagra o princípio da liberalização das telecomunicações, competindo ao Estado assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações endereçadas denominada "rede básica".

1997-08-04 - Portaria 589-B/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa, para vigorar em 1997, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

1997-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 140/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, no montante de 20 milhões de contos, que o Parque EXPO 98, S.A., vai contrair junto da Caixa Geral de Depósitos e do Banco Nacional Ultramarino, nas condições constantes da ficha técnica publicada em anexo.