1995-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 165/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AVEIRO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. APRESENTA EM ANEXO AO REGULAMENTO UMA LISTAGEM DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO A ELABORAR PARA AS UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO, COM A RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM CARTOGRAMA.

1996-01-09 - Aviso 32/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado, junto do Ministério luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, de 12 de Abril de 1957, e protocolos assinados em 13 de Abril de 1962 e 15 de Dezembro de 1975.

1980-01-05 - Despacho Normativo 5/80 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação

Determina que, na falta de outros docentes mais qualificados, poderá o reitor, precedendo proposta do conselho científico da escola, autorizar que os cursos teórico-práticos possam ser desdobrados nas suas componentes teórica e prática, podendo o correspondente serviço ser assegurado por assistentes estagiários.

1988-02-06 - Portaria 84/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

APROVA O MODELO DE IMPRESSO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA INTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS TRANSFORMADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, QUE SEJAM POR SI PRODUZIDOS, IMPORTADOS OU EMBALADOS, NUMERO 1007 DA IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P., ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1988-06-03 - Portaria 360/88 - Ministério da Educação

ALTERA A PORTARIA 433/86, DE 9 DE AGOSTO (CRIA E REGULAMENTA O CURSO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO), CRIANDO UM CONTINGENTE ESPECIAL DESTINADO A ESTUDANTES PROVENIENTES DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1987-02-18 - Portaria 111/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

Determina que às vinhas que estejam integradas na área da Região Demarcada do Douro e em situação regular sejam facultados pela Casa do Douro à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes os elementos A e B da ficha do viticultor.

1996-09-14 - Aviso 263/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Guiné depositado, em 5 de Agosto de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971 e modificado a 28 de Setembro de 1979.

1996-09-27 - Aviso 273/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Governos da República Popular da China e da Argélia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, nos dias 7 e 11 de Junho de 1996, respectivamente.

1996-10-14 - Portaria 575-A/96 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 224-A/96, de 24 de Junho, que aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.

1996-11-13 - Portaria 650/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, constante do mapa anexo à Portaria nº 973/93, de 4 de Outubro, um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar, para integração de funcionário oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais.