1920-09-06 - Lei 1048 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reconhece ao bacharel Joaquim Gonçalves Paúl, que exerceu as funções de secretário geral do Governo Civil de Viana do Castelo, o direito de ser provido na primeira vaga que se der no quadro dos secretários gerais, correspondente à categoria daquele cargo.

1920-11-05 - Lei 1062 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

Autoriza o Governo a levantar da Caixa Geral de Depósitos, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, um empréstimo destinado ao pagamento de despesas provenientes dos processos julgados pelo Tribunal Arbitral de Haia.

1921-09-01 - Lei 1195 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Aprova, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e de Espanha, assinada em Lisboa em 20 de Julho de 1918 relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações na zona de influência espanhola em Marrocos.

1922-05-08 - Lei 1261 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria várias assembleas eleitorais primárias nos concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Barreiro e Estremoz, e transfere para a assemblea eleitoral primária de Olival, ficando dela fazendo parte, a freguesia de Seixezelo, ambas do concelho de Vila Nova de Gaia.

1922-10-12 - Lei 1385 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quantia de 3500000$00, para conclusão dos edifícios escolares já iniciados e reparação dos existentes que pertençam ao Estado, e para construção de novos edifícios para escolas de ensino primário geral.

1925-02-16 - Lei 1748 - Ministério da Instrução Pública

Proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes. - Obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Porto a realizar duas vezes por mês uma sessão cinematográfica educativa, de hora e meia, na qual terão admissão gratuíta as crianças das escolas primárias oficiais.

2012-05-22 - Despacho 7020/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Designa Hermínia Henriqueta Monteiro Ferreira para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

2012-05-21 - Despacho 6918/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social

Designa Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.

2012-05-21 - Despacho 6921/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social

Designa Maria de Lurdes Simões de Jesus para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.

2012-05-21 - Despacho 6925/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social

Designa Maria Carolina Marques dos Reis Santos para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.