1925-02-16 - Portaria 4349 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

Autoriza o uso e porte de arma aos guardas da Câmara Municipal de Lisboa no serviço dos jardins e cemitérios

1925-02-16 - Decreto 10549 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina o encerramento em 15 de Janeiro dêste ano da caça indígena nos concelhos de Marco de Canaveses, Gondomar, Santo Tirso e Valongo

1925-02-16 - Portaria 4350 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Revoga a portaria n.º 4192, sôbre a entrada de bebidas alcoólicas não especificadas no arquipélago da Madeira, na parte ainda não revogada pela portaria n.º 4315

1925-02-16 - Diploma Legislativo Colonial 59 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Fixa a composição dos quadros do corpo de polícia e fiscalização de S. Tomé e Príncipe, que constitui a guarnição militar da província e respectivo quartel general

1925-02-16 - Decreto 10550 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, a fim de satisfazer os novos vencimentos metropolitanos aos juízes de direito das colónias no quadro da magistratura judicial

1925-02-16 - Lei 1748 - Ministério da Instrução Pública

Proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes. - Obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Porto a realizar duas vezes por mês uma sessão cinematográfica educativa, de hora e meia, na qual terão admissão gratuíta as crianças das escolas primárias oficiais.

1925-02-16 - Decreto 10551 - Ministério da Instrução Pública

Promulga várias disposições atinentes a assegurar a maior pontualidade no processamento das fôlhas dos vencimentos do professorado primário e também a sua imediata conferênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-02-16 - Decreto 10552 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Esclarece o decreto n.º 9843, que estabeleceu as regras e formalidades a observar na divisão, utilização e aproveitamento dos baldios

1925-02-16 - Decreto 10553 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Esclarece o decreto n.º 9844, sôbre o aproveitamento dos terrenos incultos e de charneca

1925-02-16 - Decreto 10554 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que a Manutenção Militar mantenha sempre em armazém as quantidades de trigo precisas para assegurar, em caso de necessidade, o abastecimento em farinhas a qualquer dos primeiros centros de população e consumo do país por um espaço de tempo não inferior a dez dias