Decreto 10552, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1925, Série I de 1925-02-16.
- Data: 1925-02-16
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Sumário
Esclarece o decreto n.º 9843, que estabeleceu as regras e formalidades a observar na divisão, utilização e aproveitamento dos baldios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430189.dre.pdf .
Aviso
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