Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu gabinete, adaptando-os ao regime resultante do novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação ao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu gabinete, Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco, assistente técnica, do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Nos termos do n.º 12.º do artigo 13.º do mesmo diploma, por acordo, o designado auferirá, pelo serviço de origem, a remuneração mensal correspondente à posição e nível remuneratório da categoria que detém, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
ANEXO
Nota curricular
Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco, 6.º ano liceal, assistente técnica do quadro pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ingressou na função pública em julho de 1974, com categoria de aspirante, no quadro da extinta Caixa Previdência e Abono Família da Marinha Mercante, onde desempenhou funções até 1988, ano da sua integração no ex-Centro Regional Segurança Social. Em 1988 ingressou na Caixa Previdência dos Ferroviários onde desempenhou funções até à sua integração no ex-Centro Regional de Segurança Social em 1993. De 1993 a 1996 em regime de destacamento desempenhou funções administrativas no Gabinete do ex- Secretário de Estado da Segurança Social deste Ministério. De 1996 até Abril 2005 desempenhou funções no secretariado da presidente do conselho diretivo do ex-Centro Regional da Segurança Social. De 11 de abril de 2005 até à presente data foi destacada para prestar serviço de apoio administrativo nos Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e Adjunta e da Reabilitação.
