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Lei 1195, de 1 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1921, Série I de 1921-09-01.
  • Data:
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Sumário

Aprova, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e de Espanha, assinada em Lisboa em 20 de Julho de 1918 relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações na zona de influência espanhola em Marrocos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292803.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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