Lei 1195, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1921, Série I de 1921-09-01.
- Data: 1921-09-01
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Sumário
Aprova, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e de Espanha, assinada em Lisboa em 20 de Julho de 1918 relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações na zona de influência espanhola em Marrocos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292803.dre.pdf .
Aviso
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