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Lei 1062, de 5 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 224/1920, Série I de 1920-11-05.
  • Data:
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Sumário

Autoriza o Governo a levantar da Caixa Geral de Depósitos, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, um empréstimo destinado ao pagamento de despesas provenientes dos processos julgados pelo Tribunal Arbitral de Haia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292676.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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