Lei 1062, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 224/1920, Série I de 1920-11-05.
- Data: 1920-11-05
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Sumário
Autoriza o Governo a levantar da Caixa Geral de Depósitos, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, um empréstimo destinado ao pagamento de despesas provenientes dos processos julgados pelo Tribunal Arbitral de Haia.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292676.dre.pdf .
Aviso
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