Designa Hermínia Henriqueta Monteiro Ferreira para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Despacho 7020/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário renovar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do

novo diploma enquadrador.

O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação

ao novo diploma legal.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no meu Gabinete, Hermínia Henriqueta Monteiro Ferreira, assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela referida Secretaria-Geral e pelo

orçamento do meu Gabinete.

3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF) a Portugal.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1

de janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página

eletrónica do Governo.

16 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da

Graça.

ANEXO

Nota curricular

Hermínia Henriqueta Monteiro Ferreira nasceu na Freguesia de Salvaterra de Magos, concelho de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, a 28 de abril de 1950. Possui como habilitações literárias o 2.º ano do ciclo preparatório. Ingressou na função pública em 15 de maio de 1978 e serviu sucessivamente em Lisboa, Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Secção de Aprovisionamento, Património do Estado, de 1984 a 1988 no Gabinete do Ministro da Agricultura Florestas e Alimentação, de 1988 a 1991 na Direção-Geral de Contribuições e Impostos, de 1991 até a presente data destacada nos sucessivos Gabinetes dos Ministros da Agricultura e Pescas - assistente técnica.

800000136

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.