2025-04-17 - Despacho 4704/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Aprova o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo, pelo período máximo de um ano, para as equipas comunitárias de saúde mental criadas em 2023 no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

2025-04-23 - Portaria 296/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) ― Território da Cidade de Loulé ― Freguesia de Quarteira ― Equipa de Rua e PSBLE ― Programa de Substituição de Baixo Limiar de Exigência ― Eixo de Intervenção da RRMD ― Redução de Riscos e Minimização de Danos.

2025-04-24 - Despacho 4940/2025 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0664 do lote 5, na freguesia de Medelim, do concelho de Idanha-a-Nova, e nas freguesias de Aranhas, de Penamacor, na União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires, e na União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta, do concelho de Penamacor.

1985-07-08 - Despacho Normativo 55/85 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar - Secretarias de Estado do Emprego e Formação Profissional e das Pescas

Define uma actuação conjunta no quadro do acordo de cooperação entre a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, por intermédio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e a Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Escola Profissional das Pescas de Lisboa e outros organismos, de forma a permitir o máximo aproveitamento dos meios existentes para o desenvolvimento da formação profissional no sector das pescas.

1992-11-23 - Portaria 1078/92 - Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

ENUNCIA OS TIPOS DE VEÍCULOS ABRANGIDOS PELO REGIME DE DERROGAÇÕES, CONSAGRADO NO REGULAMENTO (CEE) 3820/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO, RELATIVO A MATÉRIA SOCIAL NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. ISENTA OS REFERIDOS VEÍCULOS DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO (TACOGRAFO), INSTITUIDA PELO REGULAMENTO (CEE) 3821/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-02-08 - Aviso 43/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA DEPOSITADO, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971 E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979, COM UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA. A REFERIDA CONVENÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR, PARA A FEDERAÇÃO RUSSA, A 13 DE MARÇO DE 1995.

1995-03-27 - Portaria 235/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET/NORDESTE A MINISTRAR, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995, O CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO, 2 CICLO, NAS VARIANTES DE PORTUGUÊS/FRANCÊS, PORTUGUÊS/INGLÊS, EDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO MUSICAL, A CUJOS DIPLOMAS SERÁ RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO. REGULA O REFERIDO CURSO E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS. FIXA, PARA O CITADO ANO LECTIVO, O NUMERO DE VAGAS PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO EM CADA UMA DAS VARIANTES DO CURSO EM CAU (...)

1995-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 84/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LEIRIA, PUBLICADO EM AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 77 E AS ALÍNEAS C) E D) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 82 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTA: PUBLICADO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO ANÚNCIO 1/96 DE 28-NOV 1995 DO STA DR.IS-B [2] DE 03/JAN/1996 NOTA: PUBLICADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO ANÚNCIO 3/96 DE 19-MAR DO STA DR.IS-B [85] DE 10/ABR/1996

1995-09-06 - Despacho Normativo 52/95 - Ministério da Indústria e Energia

ABRE CONCUSO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE IDEIAS DOS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS INDÚSTRIAS DA SAÚDE (NOMEADAMENTE AS PREVISTAS EM ANEXO), QUE SE REGE PELO DISPOSTO NO DESPACHO NORMATIVO 768/94 DE 5 DE DEZEMBRO E NO REGULAMENTO (EM ANEXO AO MESMO DIPLOMA) DAS PROPOSTAS DE IDEIAS DOS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, BEM COMO PELAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA. DISPOE SOBRE O CITADO CONCURSO, JÚRI, RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS E BENEFI (...)

1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DE NOVAS CONSTRUCOES NAS 'AREAS A CONSOLIDAR' E NAS 'AREAS DE TRANSICAO' QUE SE LOCALIZAM ENTRE O LIMITE NORTE DA AGUÇADOURA - POVOAÇÃO DE BARRANHA - E O LIMITE SUL DE A-VER-O-MAR - POVOAÇÃO DE ALDEIA NOVA -, NUMA FAIXA DE 500M A CONTAR DA LINHA DE MÁXIMA PREIA-MAR DE ÁGUAS VIVAS E EQUINOCIAIS.