2000-03-29 - Aviso 92/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 31 de Julho de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grâ-Br (...)

2001-10-25 - Jurisprudência 7/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado; tendo havido actualização na arbitragem, só há lugar à actualização, (...)

2009-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação, com ou sem transformação prévia, de cadáveres de animais mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, considerados subprodutos animais, atendimento telefónico e colheita de troncos encefálicos de ovinos ou caprinos elegíveis e respectivo encaminhamento para o laboratório, determina o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 559/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AS ESTRUTURAS ASSOCIATIVAS, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 558/94 (IIDG03), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A SERVIÇOS DE APOIO A INDÚSTRIA (SINAIPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO A CONSOLIDAÇÃO DA CAPACIDADE DAS ESTRUTURAS ASSOCIATIVAS NO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO PROMOVIDO PELO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DA INDÚSTRIA (DGI) A RESPONSABILIDADE (...)

2013-12-27 - Anúncio de procedimento 6510/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I do Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumíveis necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equipame (...)

1994-09-19 - Aviso 240/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ASSINADA NO FUNCHAL EM 18 DE MAIO DE 1992, E DO PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E SEGUNDO PROTOCOLO QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE (...)

1995-03-27 - Despacho Normativo 17/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULA A ACTIVIDADE OCUPACIONAL DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS SEM MEIOS DE SUBSISTÊNCIA, PROVENIENTES OU NAO DE ACTIVIDADES SAZONAIS. DEFINE O CONCEITO DE ACTIVIDADE OCUPACIONAL, RESPECTIVO ÂMBITO E OBJECTIVOS. DESIGNA COMO ENTIDADES PROMOTORAS DOS PROJECTOS DE ACTIVIDADES OCUPACIONAIS, AS ENTIDADES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, AS AUTARQUIAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPOE SOBRE O ACORDO DE ACTIVIDADE OCUPACIONAL A ESTABELECER ENTRE AS ENTIDADES PROMOTORAS E OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, RESPECTIVA DURAÇÃO E (...)

1995-09-14 - Portaria 1123/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA O VALOR DO PRÉMIO REFERIDO NO NUMERO 9 DA PORTARIA 199/94, DE 6 DE ABRIL [ESTABELECE O REGIME DE AJUDAS AS MEDIDAS FLORESTAIS NA AGRICULTURA INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2080/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 30 DE JUNHO]. ESTA ALTERAÇÃO E APLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DA AJUDA PREVISTA NA AL A) DO NUMERO 5 DA MENCIONADA PORTARIA, CUJAS SUPERFÍCIES AGRÍCOLAS TENHAM SIDO AFECTADAS PELA SECA OCORRIDA DURANTE A CAMPANHA DE 1994-1995. DETERMINA A NAO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 26 DA PORTARIA 1 (...)

2012-05-22 - Despacho 7048/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 25 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A., com vista à execução da obra designada «Reforço de adução aos municípios de Loulé e Tavira» - Ligação ao Reservatório de Cerro do Galo (Vale Formoso), in (...)