1923-10-31 - Lei 1481 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Admite os actuais escrivães-ajudantes dos juízos de investigação criminal, distritos criminais, juízos criminais e do registo criminal das diferentes comarcas do país, que o requeiram, aos concursos para escrivães de direito, independentemente das habilitações literárias exigidas.

1924-04-21 - Lei 1592 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza a comissão administrativa do Instituto Superior Técnico a aplicar à aquisição de material de ensino, de laboratórios e de oficinas, a quantia de 21719$29 de sobras do orçamento do Instituto para 1919-1920 a 1921-1922

2012-05-09 - Despacho 6089/2012 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas.

2012-05-11 - Despacho (extrato) 6232-A/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Designa o técnico superior, Luís Henrique Pessoa de Amorim Durão, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, para desempenhar as funções de Adido para os Assuntos da Agricultura, Pescas e Alimentação na Embaixada de Portugal em Roma.

2012-05-14 - Despacho 6244/2012 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Delega competências do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, José António de Azevedo Pereira, na parte que se refere à Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), e nos termos enunciados, na subdiretora-geral Ana Maria Pestana de Deus Morais.

2012-05-22 - Despacho 7017/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Designa José António de Oliveira Borges Grandão, para o exercicio de funções de motorista, no Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

2012-05-22 - Despacho 7030/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Designa Ricardo Filipe da Silva Chaves, para o exercício de funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

2012-05-22 - Despacho 7043/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa Pedro Miguel Salgado Silva para exercer as funções de motorista no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

2012-05-21 - Despacho 6923/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social

Designa Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos para exercer as funções de coordenadora do apoio no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.

2012-05-23 - Despacho 7103/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que a licenciada Maria Rosa Pinelas Gouveia Catita assegure transitoriamente as funções correspondentes ao cargo vago de presidente da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.