Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu gabinete, adaptando-os ao regime resultante do novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação ao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de coordenadora do apoio do meu gabinete, Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos, Chefe de Serviços de Administração Escolar, da Escola Básica Integrada 1,2,3/JI - Vasco da Gama.
2 - Nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do mesmo diploma, por acordo, o designado auferirá, pelo serviço de origem, a remuneração mensal correspondente à posição e nível remuneratório da categoria que detém, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
ANEXO
Nota curricular
Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos, 12.º ano, é Chefe de Serviços de Administração Escolar do quadro de vinculação distrital de Lisboa do Ministério da Educação e Ciência.
De 04.04.1975 a 30.01.1981 3.º oficial na Direção Escolar de Santarém onde foi responsável pela verificação dos vencimentos dos professores agregados do distrito. De 31.01.1981 a 31.08.1982 Tesoureira na Escola Secundária n.º 2 de Vila Franca de Xira e de 03.06.1985 a 08.07.1987 responsável pelos processamentos de vencimentos. De 01.09.1982 a 02.06.1985 exerceu as funções de Chefe de Serviços de Administração Escolar, em substituição, na Escola Secundária de Azambuja. Início de funções no Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Segurança Social em 09.07.1987, substituindo a coordenadora. Desde 01.10.1994 e até à presente é coordenadora da Secretaria de Apoio, tendo dado apoio aos Gabinetes do Ministro da Solidariedade e Segurança Social e Secretários de Estado da Segurança Social e Inserção Social de 31.10.1995 a 30.11.1997 e de 14.03.2005 a 20.06.2011 aos Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e Adjunta e da Reabilitação.
