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Lei 1481, de 31 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1923, Série I de 1923-10-31.
  • Data:
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Sumário

Admite os actuais escrivães-ajudantes dos juízos de investigação criminal, distritos criminais, juízos criminais e do registo criminal das diferentes comarcas do país, que o requeiram, aos concursos para escrivães de direito, independentemente das habilitações literárias exigidas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293071.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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