Designa Ricardo Filipe da Silva Chaves, para o exercício de funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

Despacho 7030/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do

novo diploma enquadrador.

O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação

ao novo diploma legal.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer funções de motorista no meu gabinete, Ricardo Filipe da Silva Chaves, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Ambiente e

do Ordenamento do Território.

2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do referido decreto-lei, os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral do ex-Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF) a Portugal.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de

Janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na

página eletrónica do Governo.

16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Ricardo Filipe da Silva Chaves.

Data de nascimento - 25 de abril de 1977.

Habilitações literárias - 9.º ano de escolaridade - Escola Secundária da Ramada.

Formação profissional:

Ação de Formação de Técnicas de Condução, ministrada pelo Corpo de Segurança Pessoal da Policia de Segurança Pública - Unidade Especial de Polícia - de 26 de março de 2007 a 30 de março de 2007, com bom aproveitamento.

Experiência profissional na Administração Pública:

Desde 28 de junho de 2011 - nomeado para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural;

30 de outubro de 2009 a 22 de junho de 2011 - nomeado para exercer funções de motorista pessoal da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das

Cidades;

24 de novembro de 2004 a 29 outubro de 2009 - nomeado para exercer funções de motorista na Secretaria Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional;

1 de novembro de 1996 a 3 de novembro de 2004 - motorista de ligeiros no Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos da CM Lisboa.

800000162

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.