Despacho 7103/2012, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 100/2012, Série II de 2012-05-23.
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Data:
2012-05-23
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Secções desta página::
Determina que a licenciada Maria Rosa Pinelas Gouveia Catita assegure transitoriamente as funções correspondentes ao cargo vago de presidente da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.
Despacho 7103/2012
1 - Considerando a vacatura do cargo de presidente da Administração da Região
Hidrográfica do Alentejo, I. P., o processo reorganizativo do Ministério e a
necessidade de assegurar o normal e regular funcionamento dos serviços, determino
que as correspondentes funções sejam asseguradas transitoriamente pela
vice-presidente licenciada Maria Rosa Pinelas Gouveia Catita, ficando a mesma
autorizada a praticar os atos da competência do presidente, nos termos e para os
efeitos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2012,
considerando-se ratificados os atos praticados desde essa data até à data de cessação
de funções da referida dirigente.
10 de maio de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do
Território, Pedro Afonso de Paulo.
206105012
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/23/plain-300854.pdf ;
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