2009-09-15 - DESPACHO 20726/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia os juízes sociais do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

1963-11-14 - DECLARAÇÃO DD11496 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, libertado, a partir de 1 do corrente mês, o preço do óleo de amendoim - Anula e substitui o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 15, de 18 de Janeiro de 1963.

2009-10-02 - DESPACHO 21991/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel ENG 19673684, José Augusto Cardoso Almeida, para desempenhar funções de director técnico não residente do projecto n.º 5, «Engenharia militar», inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.

1966-01-13 - Portaria 21787 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de diversos países e à Legação em Jacatra, durante o ano de 1966, várias quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado.

2009-10-27 - Aviso 108/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.

1962-08-07 - Portaria 19326 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribui ao Ministério do Exército, em conta da verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do Orçamento Geral do Estado para o corrente ano, uma quantia para constituir receita ordinária do orçamento privativo das forças terrestres da província ultramarina de Angola para 1962.

1961-09-19 - AVISO DD5096 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público terem sido introduzidas alterações nas listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas, inserta no Diário do Governo n.º 258, de 7 de Novembro de 1960.

2009-12-21 - DESPACHO 27277/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Confirma a comissão de serviço de Maria Luísa Vicente Teixeira no cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho n.º 2498/2009, de 16 de Janeiro.

1961-07-17 - Portaria 18603 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado à construção de moradias de carácter temporário para o alojamento de 80 famílias vitimas do incêndio ocorrido junto da ilha Verde.

2010-01-26 - PORTARIA 8/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 95/2009, de 11 de Novembro. (Aprova as regras especiais do Regime de Fruta Escolar na Região Autónoma dos Açores).