Aviso 108/2009, de 27 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 208/2009, Série I de 2009-10-27.
-
Data:
2009-10-27
-
Secções desta página::
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.
Aviso 108/2009
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.
Portugal é Parte do Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Outubro de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/27/plain-263358.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263358.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/263358/aviso-108-2009-de-27-de-outubro
