2007-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo e oneroso ao município de Ílhavo de uma parcela de terreno, com a área de 42000 m2, do PM 1/Ílhavo - carreira de tiro da Gafanha d'Áquem, situada no concelho de Ílhavo.

2007-04-11 - Aviso 141/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999.

2007-04-11 - Aviso 169/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984.

2007-04-12 - Aviso 225/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Italiana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-04-17 - Aviso 303/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 8 de Setembro de 2006, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961.

2007-06-27 - DESPACHO 13206/2007 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Aprova tabela de preços relativa à reprodução de documentos a que se refere o n.º 20.8 do Regulamento do Centro de Documentação e Informação da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

1977-02-22 - DECLARAÇÃO DD7971 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 27/77, de 5 de Fevereiro, que atribui ao IPE a quantia de 960683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro.

1976-04-01 - DESPACHO DD4527 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga por sessenta dias o prazo concedido à Comissão Coordenadora e Instaladora da Rodoviária Nacional para a realização das tarefas referidas no n.º 2 do despacho conjunto da Presidência do Conselho e dos Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações de 30 de Agosto de 1975.

2008-02-05 - Portaria 111/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Vila de Rei, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fundada, Vila de Rei e São João do Peso, município de Vila de Rei (processo nº 2749-DGRF).

1972-07-25 - Portaria 409/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Manda suspender as normas corporativas de observância geral e os regulamentos corporativos que disciplinem as actividades e os mercados e que não tenham sido submetidos ao Governo ou tenham sido estabelecidos sem o assentimento do Estado, e fixa as condições para a sua aprovação.