1984-07-14 - Portaria 457/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Indústria, do Comércio Interno e dos Transportes

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 e 20-20-20.

1984-03-03 - Resolução da Assembleia da República 8/84 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Convenção nº 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos, concluída em Munique em 5 de Setembro de 1980, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português se publicam em anexo.

2000-07-03 - DESPACHO 13515/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por seis meses, a contar de 25 de Julho de 2000, a comissão do coronel de infantaria José Manuel Reboredo Coutinho Viana para o desempenho das funções de director técnico do Projecto n.º 4, inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2000-08-04 - Portaria 556/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique e concessiona, pelo período de doze anos, à Associação de Caçadores de Castro da Cola a zona de caça associativa de Castro da Cola (processo nº 2333-DGF).

2000-08-09 - Portaria 578/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arcos, município de Ponte de Lima e concessiona, pelo período de doze anos, à Associação Desportiva Arcuense, a zona de caça associativa de Arcos de São Pedro (processo nº 2292-DGF)..

2000-08-28 - Portaria 656/2000 - Ministérios do Equipamento Social, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as condições para acesso às categorias de marinheiro de 2.ª classe e de ajudante de motorista. A presente portaria vigora pelo período de um ano, a contar do dia seguinte ao da sua publicação.

2000-09-22 - Portaria 813/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado por "Herdade do Pinheiro do Divor", na freguesia e município de Coruche e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade do Pinheiro do Divor (processo nº 2391-DGF).

2000-10-02 - Portaria 923/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão e de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa do Barrocal (processo nº 2399-DGF).

1982-02-03 - Resolução 26/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reestrutura a CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S.A.R.L., a SNAR - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S.A.R.L., e da GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda, e determina seja nomeada uma comissão de gestão comum às três empresas.

1982-02-01 - Despacho Normativo 8/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Acrescenta nas respectivas colunas do apêndice I da Portaria nº 1045/80, de 10 de Dezembro, os números de identificação de matéria e de identificação de perigo constantes do quadro anexo ao presente diploma.