1995-04-26 - Aviso 93/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, APROVADOS, PARA ADESÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 35/93 PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA NUMERO 276, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO DE SCHENGEN E O ACORD (...)

1988-02-19 - Portaria 120/88 - Ministérios das Finanças da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

FIXA, PARA AS CAMPANHAS DO FIGO DE 1987-1988 E DE 1988-1989 RELATIVAS AO CONTINENTE, OS PREÇOS DE GARANTIA DO FIGO INDUSTRIAL POSTO NAS DESTILARIAS PELA ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, E.P. - AGA. O DISPOSTO NOS NUMEROS 1, 2, 3 E 4 DA PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1987 NO QUE SE REFERE A CAMPANHA DE 1987-1988 E A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1988 NO QUE SE REFERE A CAMPANHA DE 1988-1989. O DISPOSTO NO NUMERO 5 DA PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIR (...)

2010-04-19 - Resolução 10/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia o Dr. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, como presidente, a Dr.ª Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, o Engenheiro José Manuel Vital Morgado, o Dr. Luís Miguel Brites Florindo e o Prof. Doutor Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias, como vogais executivos e o Prof. Doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho, o Dr. Manuel Fernando de Macedo Alves Monteiro, o Dr. António José Tomás Gomes de Pinho e a embaixadora Maria Margarida de Araújo Figueiredo como vogais não executivos do conselho de administra (...)

2011-10-10 - AVISO 6/2011 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, de 27 de Abril (regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE (EUR-Lex) e 2006/49/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho), no que se refere à possibilidade de, no âmbito do reconhecimento da equivalência da regulamentação e supervisão de países terceiros, o Banco de Portu (...)

2014-03-25 - Aviso 4061/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho das Escolas

Torna público ter o Conselho das Escolas indicado os seus representantes nos seguintes organismos oficiais: no Conselho Nacional de Educação, Dr. Fernando Filipe de Almeida e Dr. Carlos Jorge Pires Percheiro; no Conselho Geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE), Dra. Maria Celeste Gonçalves Simões de Sousa; e no Júri do Prémio de Escola 2013: Região Norte: Dr. Filinto Vergílio Ramos Lima; Região Centro: Dr. João Manuel Ascensão Belém; Região de Lisboa e Vale do Tejo: Dra. Margarida Ana Valent (...)

2015-02-02 - Despacho 1104-A/2015 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS,I.P.) e a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., a Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

2016-08-23 - Aviso 10460/2016 - Economia - Direção-Geral das Atividades Económicas

Torna público, que se encontram publicadas na página eletrónica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e afixadas nas instalações da DGAE, as listas com os resultados obtidos na aplicação do último método de seleção, Entrevista Profissional de Seleção, bem como a Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indetermin (...)

2021-08-04 - Acórdão (extrato) 617/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla CDS-PP.MPT.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos dos concelhos de Seia, distrito da Guarda, com a denominação «Cuidar do Concelho de Seia», e de Tomar, distrito d (...)

1995-08-18 - Lei 30/95 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO ESTATUTO DO NOTARIADO, O QUAL PROCEDERA A ESTRUTURAÇÃO DO NOTARIADO PORTUGUÊS, PASSANDO O NOTÁRIO A SER OFICIAL PÚBLICO E PROFISSÃO LIBERAL. DEFINE O SENTIDO E EXTENSÃO DO NOVO ESTATUTO. AUTORIZA AINDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO NOTARIADO, ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE NATUREZA PÚBLICA PARA OS NOTÁRIOS, BEM COMO A APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO, ESPECIFICANDO OS DIVERSOS ITEMS QUE DEVEM SER CONTEMPLADOS NO MESMO. FINALMENTE, AUTORIZA O GOVERNO A DEFINIR O E (...)

1995-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 87/95 - Presidência do Conselho de Ministros

HOMOLOGA A ORDENAÇÃO PROPOSTA PELO JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A ALIENAÇÃO DE 3 150 000 ACÇÕES DA SIDERURGIA NACIONAL - EMPRESA DE PRODUTOS PLANOS, S.A.. DETERMINA COMO VENCEDOR O CONCORRENTE INDIVIDUAL LUSOSIDER. PROJECTOS SIDERÚRGICOS, S.A.. DETERMINA QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DAS ACÇÕES, PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 29 DO CADERNO DE ENCARGOS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 122/94, DE 16 DE DEZEMBRO, SÓ SE INICIE APOS SER DADO CONHECIMENTO AOS CONCO (...)