Nomeia o Dr. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, como presidente, a Dr.ª Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, o Engenheiro José Manuel Vital Morgado, o Dr. Luís Miguel Brites Florindo e o Prof. Doutor Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias, como vogais executivos e o Prof. Doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho, o Dr. Manuel Fernando de Macedo Alves Monteiro, o Dr. António José Tomás Gomes de Pinho e a embaixadora Maria Margarida de Araújo Figueiredo como vogais não executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.).

Resolução 10/2010

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), tem por objecto o desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes de apoio à internacionalização da economia portuguesa que é uma das prioridades assumidas do XVIII Governo Constitucional.

Nos termos dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 245/2007, de 25 de Junho, o conselho de administração da AICEP, E. P. E., é composto pelo presidente e oito vogais, os quais são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, prevendo ainda a possibilidade do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros nomear chefes de missões diplomáticas portuguesas para cargos não executivos no referido conselho de administração.

O anterior conselho de administração cessou funções, pelo que se torna, assim, necessário nomear o presidente e os vogais do conselho de administração da AICEP, E. P. E., de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º e do artigo 18.º do Decreto-Lei 245/2007, de 25 de Junho, do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, para integrarem o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), as seguintes personalidades:

a) Presidente - Dr. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca;

b) Vogais executivos:

Dr.ª Maria Teresa Gonçalves Ribeiro.

Engenheiro José Manuel Vital Morgado.

Dr. Luís Miguel Brites Florindo.

Prof. Doutor Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.

c) Vogais não executivos:

Prof. Doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho.

Dr. Manuel Fernando de Macedo Alves Monteiro.

Dr. António José Tomás Gomes de Pinho.

2 - Nomear ainda, sob proposta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, como vogal não executivo do conselho de administração da AICEP, E. P. E., a embaixadora Maria Margarida de Araújo Figueiredo.

3 - A presente resolução produz efeitos a 13 de Abril de 2010.

8 de Abril de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa.

6822010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-06-25 - Decreto-Lei 245/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.