Aviso 6/2011, de 10 de Outubro
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Corpo emitente:
BANCO DE PORTUGAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 194, de 10.10.2011, Pág. 40057
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Data:
2011-10-10
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Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, de 27 de Abril (regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE (EUR-Lex) e 2006/49/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho), no que se refere à possibilidade de, no âmbito do reconhecimento da equivalência da regulamentação e supervisão de países terceiros, o Banco de Portugal poder vir a determinar um ponderador de risco mais restritivo do que o atribuído pela autoridade competente do país terceiro.
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2011
O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 99.º do
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo
Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, estabelece o seguinte:
Artigo 1.º
É alterado o ponto n.º 5 da Parte 2 do Anexo III do
Aviso 5/2007 publicado no
Diário da República 2.ª série, de 24 de Abril de 2007, que passa a ter a seguinte
redacção:
«5 - Quando as autoridades competentes de um país terceiro, com regulamentação e
supervisão equivalentes às aplicadas na União Europeia, atribuírem um ponderador de
risco inferior ao indicado nos pontos 1 e 2, no que diz respeito a posições em risco
sobre a sua administração central ou banco central, expressas e financiadas na sua
moeda nacional, as instituições podem aplicar o mesmo ponderador a essas posições,
salvo quando o Banco de Portugal determinar um ponderador mais restritivo do que o
atribuído pela autoridade competente do país terceiro.»
Artigo 2.º
Este Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 30
de Setembro de 2011.
28 de Setembro de 2011. - O Governador,
Carlos da Silva Costa.
205190094
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/10/plain-286743.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/286743.dre.pdf .
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