1995-12-27 - Decreto do Presidente da República 85-H1/95 - Presidência da República

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO-MINISTRO, O DR. ANTÓNIO JOSÉ BORRANI CRISÓSTOMO TEIXEIRA SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, A DRA. LEONOR COUTINHO PEREIRA DOS SANTOS SECRETÁRIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICACOES E O ENGENHEIRO ANTÓNIO GUILHERMINO RODRIGUES SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES.

1996-03-01 - Portaria 67/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos», sitos nas freguesias de Torrão e Santiago, município de Alcácer do Sal.

1996-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 22/96 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA A COMISSAO DO LIVRO BRANCO DA SEGURANÇA SOCIAL, NA DEPENDENCIA DO MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. DEFINE OS SEUS OBJECTIVOS, REGRAS DE FUNCIONAMENTO COMPETENCIAS E COMPOSICAO. ESTABELECE AS REMUNERAÇÕES A AUFERIR PELOS SEUS MEMBROS, BEM COMO A DURAÇÃO DO MANDATO DA COMISSAO.

1996-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 93/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar e a apresentar projecto de legislação no sentido de garantir condições de segurança à concepção, à instalação e ao funcionamento dos parques infantis e demais equipamentos congéneres destinados à actividade lúdica das crianças.

1996-09-07 - Decreto Legislativo Regional 22/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

CRIA O CONSELHO REGIONAL DA CULTURA E ANIMAÇÃO (CRCA), QUE E UM ÓRGÃO CONSULTIVO DO MEMBRO DO GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL DA REGIÃO. FIXA A NATUREZA, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO CRCA.

1996-08-31 - Declaração de Rectificação 13-O/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL 19/96/M, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE UMA AJUDA COMPENSATORIA AOS PRODUTORES DE BANANA PELA PERDA DE RENDIMENTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 183, DE 8 DE AGOSTO DE 1996.

1996-07-15 - Portaria 254-FR/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira e na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim e concessiona, até 13 de Abril de 2001, a zona de caça associativa do Grainho (processo nº 1717-DGF).

1996-11-20 - Aviso 337/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melgaço (Portugal) e Arbo (Espanha).

1996-10-31 - Declaração de Rectificação 15-C/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 26/96/A, DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA NAO VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.

1996-12-31 - Declaração de Rectificação 16-Z/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 754/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos servicos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 296, de 23 de Dezembro de 1996.