1998-12-22 - Portaria 1047/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão de zona de caça associativa do Alto da Seixa (Proc. nº 1024-DGF), atribuída pela Portaria nº 722-R10/92 de 15 de Julho, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre. Produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 1998.

1998-12-18 - DESPACHO 21874/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a alteração da redacção do n.º 2 do artigo 2º do regulamento de gestão do Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial CGD-Caixa Investimentos, o qual fica arquivado na Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças.

1999-02-13 - Aviso 23/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço, comunicado que a Comissão Internacional Humanitária de Investigação dispõe de um site Internet.

1999-04-15 - Portaria 277-B/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o quantitativo das taxas de controlo terminal a aplicar pela Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., pelas operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas de rádio inerentes à aterragem e descolagem nos aeroportos da Madeira para 1999.

1999-06-23 - Declaração 2/99/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII a que se refere o nº 1 do artigo 12º da Lei nº 28/92, de 1 de Setembro, modificado em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999.

1999-06-04 - Portaria 412-F/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Define a avaliação e os valores de referência dos indicadores financeiros dos empreiteiros de obras públicas e industrais de construção civil, estabelecendo que essa avaliação determinar-se-à de outros factores, pelo equilíbrio financeiro, tendo em conta a liquidez geral, a autonomia financeira e o grau de cobertura do imobilizado.

1999-07-24 - Portaria 548/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende pelo prazo máximo de 180 dias a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de Vale do Junco e Alcatruz (Proc. nº 1319-DGF), na freguesia de Casa Branca, município de Sousel, concessionada pela Portaria nº 254-GC/96 de 15 de Julho. Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1999.

1999-12-22 - Aviso 265/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 25 de Fevereiro de 1999 e nos termos do artigo 31.º, alínea d), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal estendido a mencionada Convenção a Macau.

1999-12-22 - Aviso 270/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 14 de Outubro de 1999, o Governo da Confederação Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, comunicado que a Convenção é aplicável ao Território de Macau desde 14 de Setembro de 1961, data em que entrou em vigor para Portugal.

1987-04-20 - Portaria 322/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza a contratação de dois empréstimos externos com dois consórcios de bancos liderados pelos Bank of Tokyo International, Ltd., Kreditbank, S.A. Luxembourgeoise e S. G. Warburg Securities e pelos Kreditbank, S.A. Luxembourgeoise e Bank of Tokyo Internacional, Ltd., sendo a assinatura dos documentos com eles relacionados da competência do Ministro das Finanças.