Suspende pelo prazo máximo de 180 dias a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de Vale do Junco e Alcatruz (Proc. nº 1319-DGF), na freguesia de Casa Branca, município de Sousel, concessionada pela Portaria nº 254-GC/96 de 15 de Julho. Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1999.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-15 - Portaria 254-GC/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 1319 do Instituto Florestal).

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-11-24 - Portaria 1036/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Revoga a Portaria 548/99, de 24 de Julho, que suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de Vale de Junco e Alcatruz.