2003-07-22 - REGULAMENTO 5/2003 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento aplica-se à admissão e à negociação em mercado de participações em organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) abertos. O anexo IV do regulamento da CMVM n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, é republicado em anexo.

2003-09-13 - Portaria 975/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, por um período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Pedrógão de São Pedro a zona de caça associativa das Taliscas (processo nº 3434-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão de São Pedro, Águas e Bemposta, município de Penamacor.

2003-10-13 - Portaria 1194/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Regulamenta as condições de aplicação, respectivo montante e pagamento das taxas devidas pelo licenciamento e exercício da actividade de fornecedor, de certificação de MFR, da inscrição no Registo Nacional de Materiais de Base de pomares de sementes, clones, misturas clonais e progenitores familiares de espécies florestais.

2004-03-12 - Portaria 264/2004 - Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Transportes, Intermodalidade e Logística, que se desdobra nos ramos de Marítima e Portuária e Rodoviária de Mercadorias, e aprova os respectivos planos de estudos.

2004-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), que sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), com o principal objectivo de reforçar a componente preventiva da política de combate à exploração do trabalho infantil.

2004-03-22 - Aviso 25/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional de Telecomunicações, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional de Telecomunicações pertencentes à zona europeia da radiodifusão.

2004-08-03 - Portaria 978/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Regulamento de Aplicação da Componente de Apoio à Prestação de Serviços Agrícolas e o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, das medidas AGRIS.

2004-08-19 - DECLARAÇÃO 4/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo n.º 34/2004, de 17 de Junho. (Aprova o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Economia e conteúdos funcionais das respectivas carreiras, bem como o programa das provas de conhecimentos).

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4621 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 317-D/86, de 24 de Junho, do Ministério da Educação e Cultura, que altera o plano de estudos e condições de acesso ao curso de licenciatura em Antropologia Social ministrado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

2004-12-24 - Portaria 1486/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Autoriza o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte a aceitar a adesão da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Bom Jesus de Matosinhos ao contrato de convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise.