1994-04-28 - ACÓRDÃO 231/94 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, aprovado por despacho ministerial de 23 de Dezembro de 1970 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1971, por violação do artigo 13.º da Constituição, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade se aplique apenas aos casos pendentes sobre os quais não tenha ainda incidido act (...)

1994-05-04 - Despacho Normativo 285/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 72/93, DE 3 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DE REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DA PECUÁRIA, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA . NOTA: SAIU COM INEXATIDAO NA REFERÊNCIA A PORTARIA 72/93, A QUA (...)

1995-01-12 - Aviso 17/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DECLARARAM QUE, PARA ALEM DAS EXTENSÕES TERRITORIAIS FEITAS AQUANDO DO DEPÓSITO DO SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965, AQUELA CONVENCAO SE TORNA TAMBEM EXTENSIVA A COMUNIDADE DAS ILHAS MARIANAS DO NORTE (QUE SE TOR (...)

1995-07-06 - Portaria 721/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

SUBSTITUI OS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA (CAE) DO PORTO E DA GRANDE LISBOA, CRIADOS PELA PORTARIA 79-B/94, DE 4 DE FEVEREIRO, E CONSTANTES DO MAPA ANEXO AQUELE DIPLOMA. OS NOVOS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA CONSTAM DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA QUE, DESTE MODO, CRIA NOVOS CAE NAS ZONAS ACIMA INDICADAS, COM A RESPECTIVA REPARTIÇÃO POR CONCELHOS: CAE DA CIDADE DO PORTO, DO TÂMEGA, DO GRANDE PORTO, DA CIDADE DE LISBOA, DE LISBOA NORTE E DE LISBOA OCIDENTAL. DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COORDENADORES-ADJUNTOS DOS CAE, (...)

1996-11-27 - Resolução da Assembleia da República 39/96 - Assembleia da República

Altera as carreiras e o quadro de pessoal da Assembleia da República aprovado pela Lei 77/88 de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República) na redacção dada pela Lei 59/93 de 17 de Agosto. Dispõe sobre a criação das carreiras de técnico adjunto parlamentar, de operador de meios audio-visuais, de secretário parlamentar e de auxiliar parlamentar. Regulamenta a transição das carreiras de fiel de armazém de auxiliar de biblioteca, de operador de reprografia, de motorista, de guarda nocturno, de operado (...)

1936-02-15 - Portaria 8361 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

Determina que as comissões administrativas das juntas autónomas dos portos continuem no exercício das suas funções como comissões administrativas dos respectivos portos, até que sejam constituídas as juntas dos seus agrupamentos. Embora tenham sido criadas pelo Dec Lei 26117 de 23-Nov 1935, três juntas autónomas de portos em substituição das que superintendiam nos portos de Viana do Castelo, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Faro-Olhão, Tavira, Vila Real de Santo António, Portimão e Lagos, não foi ainda fixad (...)

1999-02-16 - Aviso 31/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário da Comissão Internacional do Estado Civil, criada em Berna, em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Suíço, nos termos do Protocolo Adicional do Luxemburgo, de 25 de Setembro de 1952, ao Protocolo Relativo à Comissão Interministerial do Estado Civil, notificado ter a Polónia sido admitida como membro da referida Comissão por votação da Assembleia Geral da CIEC de 9 de Setembro de 1998. Portugal tornou-se membr (...)

2001-05-21 - Aviso 49/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 31 de Outubro de 2000 e 9 de Janeiro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos (...)

2006-05-22 - Portaria 475/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e para a agricultura), às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam aquela (...)

2006-10-27 - REGULAMENTO 6/2006 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente regulamento aplica-se aos analistas independentes, a instituições de crédito que não se encontrem registadas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nos termos do artigo 295.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Valores Mobiliários, para o exercício de actividades de intermediação financeira e a todas as entidades cuja actividade principal consista na elaboração ou difusão de recomendações de investimento ou que no quadro da sua actividade emitam ou difundam recomendações de investimen (...)