1994-10-25 - Portaria 944/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE BRAGANÇA, APROVADO PELA PORTARIA 622/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 1315/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 1334/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 196/84, DE 4 DE ABRIL, 573/85, DE 10 DE AGOSTO, 253/86, DE 26 DE MAIO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 544/87, DE 2 DE JULHO, 890/87, DE 20 DE NOVEMBRO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 714/91, DE 19 DE JULHO, 422/92, DE 22 DE MAIO, 458/93, DE 30 DE ABRIL, E 1208/93, DE 17 DE NOVEMBRO).

1995-12-30 - Despacho Normativo 87/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 18/95, DE 20 DE ABRIL (DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS APOIOS FINANCEIROS, A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO, AOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO PÚBLICO DE NATUREZA ESTRUTURANTE QUE TENHAM POR OBJECTIVO A MELHORIA DA QUALIDADE E A DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA NACIONAL), TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUDIÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DO TURISMO A RESPEITO DO INTERESSE TURÍSTICO DOS PROJECTOS ABRANGIDOS PELO REFERIDO DESPACHO NORMATIVO. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA D (...)

1996-04-22 - Despacho Normativo 16-A/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

APROVA O NOVO REGULAMENTO DO SIPESCA - SISTEMA DE INCENTIVOS A PESCA PARA OS ANOS DE 1996 E 1997, PUBLICADO EM ANEXO. O SIPESCA TEM POR OBJECTIVOS APOIAR A CONSTRUCAO, POR SUBSTITUIÇÃO, DE PEQUENAS EMBARCACOES DE PESCA MAIS MODERNAS, MAIS SEGURAS E MELHOR EQUIPADAS, A RACIONALIZAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA E AS ACÇÕES QUE VISEM ESPECIFICAMENTE A CONTRIBUICAO PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS PONTUAIS DE COMUNIDADES PISCATORIAS E QUE REVISTAM UM CARÁCTER EXCEPCIONAL. ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇ (...)

1999-12-18 - Aviso 262/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário do Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Londres, Moscovo e Washington em 27 de Janeiro de 1967, cumunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 3 de Novembro de 1999, que o Tratado foi estendido ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o (...)

2001-10-17 - Aviso 110/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Junho de 2001, sido emitida uma nota pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e, em 3 de Setembro de 2001, sido recebida no mesmo Ministério uma nota emitida pela Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa relativa à aprovação do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso das Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha, ass (...)

2002-11-19 - Aviso 95/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Março de 2001, sido emitida uma nota verbal pela Embaixada da Índia em Lisboa em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica e Industrial entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Lisboa em 31 de Março de 2000, e que, em 25 de Fevereiro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português remeteu uma nota verbal à Embaixada da Índia em Lisboa dando conhecimento do cumprim (...)

2004-11-18 - Aviso 169/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 1 de Outubro de 2004, terem a Lituânia, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Letónia, a Polónia, Chipre e Malta concluído as formalidades necessárias para a entrada em vigor do Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, (...)

2006-04-27 - Portaria 410/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que exercem actividade no mesmo sector, nos distritos de Leiria, Santa (...)

2009-10-15 - Portaria 1260/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que se dediquem à indústria de lanifícios, têxt (...)

2011-03-25 - DESPACHO NORMATIVO 20/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Despacho Normativo n.º 1/2011, de 4 de Janeiro, que fixou as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2011, das medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e das Medidas 2.1, 2.2 e 2.4 (ajudas ao rendimento) do PRORURAL, das Medidas 212, 221, 222 e 232, do PDRu-Açores e da Retirada de Terras para a Protecção de Lagoas, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).