Aviso 262/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 17 de Novembro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário do Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Londres, Moscovo e Washington em 27 de Janeiro de 1967, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 3 de Novembro de 1999, que o Tratado foi estendido ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português. O Governo do Reino Unido informou ainda que, nos termos do artigo XIV (5) do Tratado, todos os Estados Contratantes e Signatários ao Tratado em Londres serão informados, bem como os outros depositários.
Portugal é parte do Tratado, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 286/71, de 30 de Junho, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 152, de 30 de Junho de 1971, e estendido a Macau pelo Decreto do Presidente da República n.º 191/99, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 247, de 22 de Outubro de 1999.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 3 de Dezembro de 1999. - João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
