2002-05-17 - Aviso 38/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 27 de Março de 2002, que a República Italiana depositou, em 8 de Março de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justi (...)

2002-10-07 - Aviso 89/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pelo Ministério das Finanças da Índia em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000, e que, em 19 de Junho de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português remeteu uma nota verbal à Embaixada da Índia em Lisboa, dan (...)

2015-07-02 - Despacho 7272/2015 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Determina o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Alberto Manuel Martins dos Santos Simões e Teresa Sofia Freitas Ribeiro, por caducidade do direito à reversão relativamente à área sobrante de 11.984 m2, proveniente de parcela com área global de 21.025 m2 resultante da expropriação de duas parcelas denominadas 1.1 e 1.2, situadas no Lugar de Casal de Ranhadas, na freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, por ter sido considerada necessária à execução da obra da «Variante às EN205 e (...)

2012-11-28 - Regulamento 490/2012 - Município da Figueira da Foz

Torna público que em reunião ordinária realizada em 11/09/2012, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz deliberou na sessão ordinária realizada a 21/09/2012, aprovar o regulamento municipal com eficácia externa, doravante designado por Regulamento Urbanístico, que estabelece regras complementares e densificadoras da legislação vigente sobre a edificação e urbanização, aplicáveis às operações urbanísticas em toda a área do concelho da Figueira da Foz bem como os valores das taxas, cauções e compensações de (...)

2019-11-06 - Despacho 10045/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Leiria

Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. P., Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, na diretora do Núcleo de Identificação, Qualificação e Gestão de Remunerações, Ana Catarina de Carvalho Oliveira Cova, na diretora do Núcleo de Contribuições, Maria Leonor Pinheiro Travassos de Mendonça Santos, na diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Ana Raquel Terceiro Marques e na diretora do Núcleo de Prestações Familiares e Cid (...)

2024-09-13 - Anúncio de procedimento 19067/2024 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Fornecimento de materiais de desgaste para transportadores de escórias, transportadores de cinzas e válvulas dos silos, nomeadamente, correntes, guias de desgaste,etc., afeto à Instalação de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos (IIRSU) da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS) da Meia Serra, em conformidade com as especificações constantes do caderno de encargos (CE) em Anexo, constituído pelo seguintes lotes: Lote 1 – Fornecimento de peças para transportadores de arrasto de escórias; Lote 2 (...)

1994-06-16 - Portaria 388/94 - Ministério da Saúde

APROVA AS TABELAS DE PREÇOS A PRATICAR PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE EM RELAÇÃO A TODOS OS SUBSISTEMAS DE SAÚDE CUJOS BENEFICIÁRIOS A ELA RECORRAM, BEM COMO EM RELAÇÃO A QUAISQUER ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO. PUBLICA EM ANEXO AS REFERIDAS TABELAS DE PREÇOS. A TABELA NACIONAL DE GRUPOS DE DIAGNÓSTICOS HOMOGENEOS (GDH), CONSTANTE DO ANEXO II, APRESENTA OS PREÇOS DE INTERNAMENTO A APLICAR NOS HOSPITAIS CENTRAIS, CENTROS REGIONAIS DE ONCOLOGIA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGI (...)

1995-10-17 - Despacho Normativo 61-B/95 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A DIAGNÓSTICOS E AUDITORIAS PREVISTO NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS À MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO DESIGNADAMENTE: MODERNIZAÇÃO E INOVAÇAO, ACÇÕES DE REENGENHARIA (REORGANIZAÇÃO GLOBAL OU PARCIAL DE EMPRESAS), COOPERAÇÃO/CONCENTRAÇÃO E FUSÃO EMPRESARIAIS, PROTECÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO DA ENERGIA, INTERNACIONALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS, GESTÃO DA (...)

1997-04-30 - Declaração de Rectificação 8-E/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 234/97, dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa o valor unitário do factor de compensação (fc) do gasóleo colorido e marcado, previsto na fórmula de cálculo do preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos, constante da Portaria 224-B/96, de 24 de Junho, e estabelece o sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 79 (...)

2000-10-24 - Aviso 209/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 19 de Novembro de 1997, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 e alterada pelo Protocolo feito em Nova Iorque em 7 de Dezembro de 1953, e da Convenção Suplementar sobre a abolição da escravatura, o Tráfico de Escravos e Instituições Similares à Escravatura, concluída em Genebra em 7 de Setembro de 1956, comunicado ter o Governo do Quirguistão depositado os seus instru (...)