Despacho 7272/2015, de 2 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02.
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Data:
2015-07-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Determina o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Alberto Manuel Martins dos Santos Simões e Teresa Sofia Freitas Ribeiro, por caducidade do direito à reversão relativamente à área sobrante de 11.984 m2, proveniente de parcela com área global de 21.025 m2 resultante da expropriação de duas parcelas denominadas 1.1 e 1.2, situadas no Lugar de Casal de Ranhadas, na freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, por ter sido considerada necessária à execução da obra da «Variante às EN205 e 210 em Arco do Baúlhe»
Despacho 7272/2015
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º e nos termos do artigo 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do citado código, torna-se público que por despacho de 8 de junho de 2015 determinei o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Alberto Manuel Martins dos Santos Simões e Teresa Sofia Freitas Ribeiro, por caducidade do direito à reversão relativamente à área sobrante de 11.984 m2, proveniente de parcela com área global de 21.025 m2 resultante da expropriação de duas parcelas denominadas 1.1 e 1.2, situadas no Lugar de Casal de Ranhadas, na freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, cuja utilidade pública com carácter de urgência foi declarada através do Despacho 4205-H/2006 do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 37, Suplemento, de 21 de fevereiro de 2006, por à data ter sido considerada necessária à execução da obra da "Variante às EN205 e 210 em Arco do Baúlhe".
25 de junho de 2015. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
208751721
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/945220.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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2003-02-19 -
Lei
4-A/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
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2007-12-31 -
Lei
67-A/2007 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2008.
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2008-09-04 -
Lei
56/2008 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.
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