Sumário: Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. P., Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, na diretora do Núcleo de Identificação, Qualificação e Gestão de Remunerações, Ana Catarina de Carvalho Oliveira Cova, na diretora do Núcleo de Contribuições, Maria Leonor Pinheiro Travassos de Mendonça Santos, na diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Ana Raquel Terceiro Marques, e na diretora do Núcleo de Prestações Familiares e Cidadania, Maria Rosa Esteves de Oliveira.
Subdelegação de competências da Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. P., Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, na Diretora do Núcleo de Identificação, Qualificação e Gestão de Remunerações, Ana Catarina de Carvalho Oliveira Cova, na Diretora do Núcleo de Contribuições, Maria Leonor Pinheiro Travassos de Mendonça Santos, na Diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Ana Raquel Terceiro Marques e na Diretora do Núcleo de Prestações Familiares e Cidadania, Maria Rosa Esteves de Oliveira.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pela Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria, através do Despacho 8765/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de outubro, subdelego nas dirigentes identificadas, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Em matéria de gestão em geral, desde que, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas sobre a matéria:
1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos núcleos que dirigem, incluindo a dirigida a Tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, Direções Gerais, Institutos Públicos e Presidentes das Autarquias Locais, Conselho Diretivo do ISS, I. P. e Diretores dos Centros Distritais, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente.
2 - Em matéria de recursos humanos e relativamente ao pessoal sob a respetiva dependência, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:
2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro dos limites legais e por conveniência do serviço;
2.2 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;
2.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores;
2.4 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;
2.5 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
2.6 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional impostas pelo desempenho de funções;
2.7 - Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do ISS, I. P. e Diretora de Segurança Social;
3 - Mais subdelego na Diretora do Núcleo de Identificação, Qualificação e Gestão de Remunerações, Ana Catarina de Carvalho Oliveira Cova, em matéria de Segurança Social, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo do ISS, I. P., a competência para a prática dos seguintes atos:
3.1 - Promover, proceder e decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;
3.2 - Promover e proceder à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalhadores independentes;
3.3 - Assegurar os procedimentos necessários à adesão e gestão da relação contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização;
3.4 - Controlar a situação dos membros de órgãos estatutários, quanto ao enquadramento no respetivo regime de segurança social e à base de incidência contributiva;
3.5 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de segurança social;
3.6 - Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como processos de situações de pré-reforma ou similares;
3.7 - Tratar toda a informação no âmbito das Relações Internacionais, assegurando, a esse nível, a organização do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios, bem como garantir o fornecimento de dados às entidades competentes;
3.8 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da aplicação de regulamentos e convenções internacionais;
3.9 - Validar o registo de remunerações e demais dados e elementos constantes das declarações de remunerações, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações do tempo de serviço;
3.10 - Analisar omissões, períodos de sobreposição de remunerações ou quaisquer outras anomalias, providenciar pela sua regularização e adequado tratamento;
3.11 - Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorretamente pelos contribuintes e elaborar, oficiosamente, sempre que necessário, as respetivas declarações de remunerações;
3.12 - Decidir sobre os processos de seguro social voluntário, de pagamentos retroativos de contribuições prescritas e bonificações, contagem de serviço e acréscimo às carreiras contributivas dos beneficiários, nos termos legais aplicáveis;
3.13 - Assegurar os procedimentos relativos à relação contributiva dos beneficiários do sistema de segurança social, ao registo das respetivas carreiras contributivas, bem como promover, instruir e decidir os procedimentos administrativos para pagamento de contribuições prescritas;
3.14 - Prestar, com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação de contribuintes e beneficiários e carreira contributiva de beneficiários;
3.15 - Providenciar pelas ações conducentes ao reembolso das contribuições, bem como passar certidões ou declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;
3.16 - Proceder à transferência de beneficiários;
3.17 - Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos em que tal requisito seja exigido;
4 - Mais subdelego na Diretora do Núcleo de Contribuições, Maria Leonor Pinheiro Travassos de Mendonça Santos, em matéria de Segurança Social, relativa a contribuições do sistema de segurança social, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo do ISS, I. P., a competência para a prática dos seguintes atos:
4.1 - Assegurar o acompanhamento do cumprimento dos acordos de pagamento prestacional de dívida à Segurança Social celebrados no âmbito dos processos extraordinários de regularização, promovendo a sua rescisão em caso de incumprimento;
4.2 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social;
4.3 - Decidir os pedidos de restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas;
4.4 - Emitir extratos de contas correntes;
4.5 - Acompanhar e atender os contribuintes de modo a assegurar o cumprimento das obrigações contributivas;
4.6 - Gerir as contas correntes dos contribuintes;
4.7 - Emitir declarações de situação contributiva;
4.8 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais;
4.9 - Participar a divida de contribuintes às Secções de Processo Executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., para instauração de processo executivo;
4.10 - Analisar reclamações de contribuintes, incluindo as deduzidas em processo executivo e retificar as contas correntes quando se justifique;
4.11 - Avaliar as situações de incumprimento e propor, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., as medidas adequadas à regularização da situação contributiva;
4.12 - Promover, em colaboração com o Núcleo de Apoio Jurídico, sempre que o contribuinte apresente uma situação contributiva devedora e sejam identificados bens em seu nome, a constituição de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios e acessórios indispensáveis a essa constituição, à exceção das que se inserem no âmbito do processo executivo fiscal;
4.13 - Propor, através da celebração de acordos de regularização voluntária previstos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 213/2012, de 25 de setembro, o pagamento diferido de contribuições e quotizações em dívida relativas a um prazo máximo de três meses e que não tenham sido objeto de participação para efeitos de cobrança coerciva, e elaborar os respetivos planos de regularização;
4.14 - Propor, através da celebração de acordos previstos nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 213/2012, de 25 de setembro, observados os condicionalismos legais, o pagamento diferido do montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes do incumprimento e elaborar os respetivos planos;
4.15 - Articular com o IGFSS no que respeita às matérias da sua competência;
4.16 - Analisar e identificar ações ou omissões dos contribuintes e beneficiários, cujas práticas indiciem eventuais ilícitos criminais contra a segurança social, elaborando as correspondentes notícias crimes para remessa aos serviços competentes, bem como elaborar participações de natureza contraordenacional;
5 - Em matéria de Segurança Social, relativa a prestações do sistema de segurança social e seus subsistemas, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, subdelego na Diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Ana Raquel Terceiro Marques, a competência para a prática dos seguintes atos:
5.1 - Autorizar as despesas com transportes em ambulâncias para a realização de exames médicos;
5.2 - Autorizar as comparticipações devidas aos beneficiários pela participação dos médicos nas comissões de recurso e de reavaliação;
5.3 - Autorizar o reembolso de despesas efetuadas com o funcionamento das comissões de recurso;
5.4 - Autorizar as despesas com a realização de relatórios e pareceres médicos no âmbito do Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI);
5.5 - Autorizar a realização de despesas com o transporte de médicos das Comissões de Verificação de Incapacidades Temporárias (CVIT) e das Comissões de Verificação de Incapacidades Permanentes (CVIP);
5.6 - Autorizar as despesas relativas aos elementos auxiliares de diagnóstico e exames médicos necessários à avaliação da incapacidade;
5.7 - Autorizar a realização de exames médicos em estabelecimentos onde o interessado se encontra ou no seu domicílio;
5.8 - Decidir sobre pedidos de insuficiência económica no âmbito do Serviço de
Verificação de Incapacidades;
5.9 - Decidir sobre pedidos de justificação de faltas de comparência dos interessados aos exames para que foram convocados, com exceção das que forem do foro médico;
5.10 - Determinar a realização de revisões oficiosas das incapacidades, sempre que haja indícios de irregularidades ou as circunstâncias o aconselhem;
5.11 - Organizar processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;
5.12 - Organizar processos de verificação de incapacidade permanente para o trabalho, com vista à atribuição de prestações que exijam esse requisito;
5.13 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de prestações de doença;
5.14 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de prestações no âmbito da parentalidade;
5.15 - Decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;
5.16 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego;
5.17 - Decidir sobre os processos de atribuição, suspensão e cessação de outras prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;
5.18 - Organizar os processos de atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência e reembolso das despesas de funeral, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na atualização dos dados do respetivo sistema de informação;
5.19 - Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação do complemento por dependência, bem como autorizar as despesas relativas aos elementos auxiliares de diagnóstico e exames médicos necessários à avaliação da incapacidade;
5.20 - Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu processamento;
5.21 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações;
5.22 - Proceder ao tratamento das reclamações resultantes das notas de restituição das prestações indevidamente pagas, assim como da anulação das respetivas dívidas que hajam sido emitidas indevidamente;
5.23 - Tratar a informação no âmbito das Relações internacionais que se insiram nas matérias do Núcleo que dirige, assegurando, a esse nível, a organização de processos de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios;
6 - Subdelego ainda, em matéria de Segurança Social, relativa a prestações do sistema de segurança social e seus subsistemas, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, na Diretora do Núcleo de Prestações Familiares e Cidadania, Maria Rosa Esteves Oliveira, a competência para a prática dos seguintes atos:
6.1 - Tratar a informação no âmbito das Relações internacionais que se insiram nas matérias do Núcleo que dirige, assegurando, a esse nível, a organização de processos de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios;
6.2 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do Subsídio de Funeral, Subsídio de Renda de Casa e Subsídio de Lar aos profissionais de seguros;
6.3 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares e da deficiência;
6.4 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de prestações do Rendimento Social de Inserção (RSI), Complemento Solidário para Idosos e de outras prestações do subsistema de solidariedade;
6.5 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares e da deficiência da deficiência;
6.6 - Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação do complemento por dependência no âmbito do subsistema da solidariedade;
6.7 - Controlar, em articulação com a Unidade de Desenvolvimento Social, a subsistência das condições de atribuição de prestações do RSI e de outras prestações do subsistema de solidariedade;
6.8 - Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu processamento;
6.9 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações;
6.10 - Proceder ao tratamento das reclamações resultantes das notas de restituição das prestações indevidamente pagas, assim como da anulação das respetivas dívidas que hajam sido emitidas indevidamente;
7 - Subdelego ainda nas dirigentes identificadas, a competência para a prática dos seguintes atos:
7.1 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;
7.2 - Garantir a atualização dos dados do Sistema de Informação;
7.3 - Elaborar certidões e declarações relativas às matérias que se inserem no âmbito de competência das subunidades orgânicas que dirigem;
7.4 - Gerir o correio eletrónico institucional no âmbito de atuação das subunidades orgânicas que dirigem;
7.5 - Colaborar na ação inspetiva e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes;
8 - Os poderes ora delegados são suscetíveis de subdelegação, à exceção das competências referidas em matéria de recursos humanos, que não podem ser objeto de subdelegação.
9 - O presente despacho é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados todos os atos praticados que se insiram no âmbito de aplicação da presente subdelegação de competências, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
11 de outubro de 2019. - A Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa.
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