Aviso 38/2002, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 114/2002, Série I-A de 2002-05-17.
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Data:
2002-05-17
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 27 de Março de 2002, que a República Italiana depositou, em 8 de Março de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.
Aviso 38/2002
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informou, por nota de 27 de Março de 2002, que a República Italiana depositou, em 8 de Março de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.
Nos termos do artigo 6.º, a Convenção e os Protocolos entram em vigor na Itália em 1 de Junho de 2002.
Portugal é parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/99, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 152, de 2 de Julho de 1999.
Nos termos do artigo 6.º, a Convenção está em vigor nos Estados e nas datas seguintes:
Em 1 de Outubro de 1998, nos Países Baixos e na Suécia;
Em 1 de Dezembro de 1998, na Áustria;
Em 1 de Janeiro de 1999, na Alemanha;
Em 1 de Abril de 1999, na Finlândia e na Espanha;
Em 1 de Julho de 1999, na Grécia;
Em 1 de Fevereiro de 2000, em Portugal;
Em 1 de Maio de 2000, no Luxemburgo;
Em 1 de Agosto de 2000, na França;
Em 1 de Janeiro de 2001, no Reino Unido;
Em 1 de Junho de 2002, na Itália.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 24 de Abril de 2002. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/05/17/plain-152133.pdf ;
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