1917-06-16 - Lei 706 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Estabelece os trâmites a seguir quando se reconheça que, por deficiência ou obscuridade da lei, se proferiu em qualquer tribunal decisão diversa da que sobre processo semelhante haja sido já proferida no mesmo ou noutro tribunal.

1924-04-10 - Lei 1580 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

Determina que no distrito de Coimbra seja lançado sôbre o imposto de transacções e cobrado juntamente com êste o adicional de 4 por cento, que será entregue à Comissão Administrativa da Maternidade, para aplicar exclusivamente ao pagamento dos encargos e custeio das despesas da sua secção hospicial.

2012-06-14 - Despacho (extrato) 8103/2012 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Reconhece à Associação Humanitária da Barosa, com o número de identificação de pessoa colectiva 503545864, sita no Edifício da Junta de Freguesia da Barosa, Barosa, 2400 Leiria, a isenção de IRC.

2012-06-19 - DESPACHO 878/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui o prémio de excelência desportiva aprovado pela Portaria n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, ao Clube Naval da Horta, na Categoria Clube Desportivo e à Associação de Futebol de Ponta Delgada, na Categoria Associação de Modalidade ou de Desportos.

2012-07-12 - Portaria 210/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde

Altera (quinta alteração) a Portaria 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

2012-08-20 - Despacho 11255/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Subdelega competências da chefe do gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, em substituição, Filipa Alexandra Sousa dos Santos na técnica especialista Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro no período compreendido entre os dias 13 e 19 de agosto.

2012-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa e delega a competência para a aprovação das minutas e para a outorga dos contratos de serviço público, a celebrar entre o Estado e as sociedades Transtejo - Transportes Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

2012-09-14 - Portaria 436/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Capela de São Sebastião de Barcarena, na Travessa de 31 de Janeiro, 18, Barcarena, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, e procede à fixação da respetiva zona especial de proteção.

2012-09-20 - Despacho 12316/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Determina a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão de Redes e Sistemas Informáticos e autoriza o seu funcionamento na FORESP - Escola Tecnológica de Vale de Cambra, de acordo ao plano de estudos que publica em anexo.

2012-09-21 - Aviso 143/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Helénica ratificou, em 7 de fevereiro de 2012, a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.