Lei 1580, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Serviços Internos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 79/1924, Série I de 1924-04-10.
- Data: 1924-04-10
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Sumário
Determina que no distrito de Coimbra seja lançado sôbre o imposto de transacções e cobrado juntamente com êste o adicional de 4 por cento, que será entregue à Comissão Administrativa da Maternidade, para aplicar exclusivamente ao pagamento dos encargos e custeio das despesas da sua secção hospicial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293157.dre.pdf .
Aviso
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